98S091 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Lamas
Processo: 98S091
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Alegações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00033942
Nr Documento: SJ199807010000914
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c5ca7b4fc9cbfb27802568fc003b7a6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98S091.24
Sumário
No processo laboral, ao modo de interposição do recurso de agravo na 2. instância aplica-se o regime estabelecido pelo n. 1 do artigo 76 do C.P.T. e, por isso, o requerimento de interposição do recurso deverá conter a alegação do recorrente. Este entendimento constitui jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça.