0043571 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0043571
Acórdão
Descritores: Questionário, Respostas aos quesitos, Matéria de direito, Poderes da relação, Arrendamento urbano, Direito a novo arrendamento, Despejo, Desocupação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013527
Nr Documento: RL199105140043571
Indicações Eventuais: BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG327.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/107fb27a1c45d04d80256803000211b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0043571.12
Sumário
Contém matéria de direito, devendo ser tida como não escrita, a resposta, afirmativa, a um quesito onde se perguntava se o réu sempre coabitou no locado com os inquilinos em economia comum. Por interpretação extensiva, permitida pelo artigo 11 do Código Civil, deve o réu, despejando, beneficiar do direito a diferimento da desocupação, por a sua situação ser paralela à daqueles que nenhum título detêm. Na fixação do prazo de diferimento da desocupação, há também que atender ao lapso de tempo decorrido.