9750819 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os factos a que se refere o n.3 do artigo 23 do Decreto-Lei 387-B/87, não têm de ser provados. Face aos factos alegados goza o requerente de uma presunção de facto de insuficiênia económica. O juiz apenas deverá averiguar a exactidão dos rendimentos auferidos, se o tiver por conveniente.