I. A suspensão da execução da pena de prisão imposta pelo cometimento do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social é sempre condicionada ao pagamento das quantias devidas à Segurança...

I – O Regime de Acesso aos Direito e aos Tribunais, consagrado na Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho (com subsequentes alterações), dá expressão normativa ao comando vertido no n.º 1 do artigo 20.º da...

1- O princípio da competência dos tribunais arbitrais para decidirem da sua própria competência, aqui se incluindo a possibilidade de conhecimento das limitações no acesso à justiça arbitral em razão...

I – A suspensão da execução da prisão subsidiária não é uma consequência por assim dizer automática da incapacidade económico-financeira do condenado, no momento em que é determinado o cumprimento da...

I. No processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no...

I - Não existe contradição entre os fundamentos e a decisão se o recorrente entende que o tribunal deveria ter retirado outra conclusão dos factos dados como provados. II - É sobre quem requer a...

I - Não se verifica a excepção dilatória de caso julgado se não existe identidade substancial entre os pedidos formulados nos processos em confronto, respeitantes a diferentes actos do órgão da...

I – A possibilidade do juiz determinar a redução ou dispensa da multa devida pela prática do ato num dos três primeiros dias subsequentes ao termo do prazo, não pode ser entendida como meio de um...

I - No nº 7 do art. 145 do CPC, manifestação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de armas, encontram-se previstas duas situações, a de manifesta carência económica da parte e a de o...

Derivando da decisão que concedeu o benefício do apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo que o autor se encontra desempregado e subsiste de...