040385 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Encontra-se preenchido o tipo legal do crime de roubo - artigo 306 do Codigo Penal - quando a apropriação se efectivou com recurso a violencia contemporanea, e não posterior, a apropriação. II - Sendo aplicavel pena privativa de liberdade, a graduação e determinação da medida da pena tem de ser feita de harmonia com os parametros do artigo 72 do Codigo Penal, não se encontrando o tribunal perante o dever de escolha previsto no artigo 71 do mesmo Codigo.