0231261 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 0231261
Acórdão
Descritores: Falência, Caducidade, Ónus da alegação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00035079
Nr Documento: RP200210170231261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4ba3189ae408c06980256c8500519643CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0231261.83
Sumário
Sobre o requerente da falência não impende o ónus de alegar e provar a tempestividade do pedido, incumbe-lhe apenas o ónus de afirmação e prova dos factos constitutivos do fundamento que para tal invocou.