9830337 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9830337
ACORDAO
Descritores: Embargos de terceiro, Requisitos, Posse
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023439
Nr Documento: RP199804309830337
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c05d8681c308c8e08025686b00671301
Sumário
I - Nos embargos de terceiro, desde que se demonstre que a penhora ofende a posse de terceiro pode o lesado fazer-se restituir à sua posse por meio de embargos.