9720981 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9720981
ACORDAO
Descritores: Alimentos, Filiação, Maioridade, Alimentos provisórios, Forma de processo
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022272
Nr Documento: RP199711049720981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ee72602f8305d02c8025686b00670264
Sumário
I - O procedimento cautelar de alimentos provisórios relativo a filho maior segue os trâmites do processo comum e não o regime especial da Organização Tutelar de Menores. II - Os filhos maiores que não houverem ainda completado a sua formação profissional têm direito a exigir dos pais o pagamento das despesas com a instrução e a educação, na medida em que tal seja razoável e pelo tempo normalmente requerido para que aquela formação se complete.