9340013 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9340013
ACORDAO
Descritores: Acidente de trabalho, Depoimento de parte, Direitos indisponíveis
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011421
Nr Documento: RP199305049340013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b60ac79cbadf06288025686b006682d3
Sumário
O depoimento de parte do autor é admissível em processo emergente de acidente de trabalho se não incidir sobre factos relativos a direitos indisponíveis.