087529 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 087529
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Oposição de acórdãos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00028013
Nr Documento: SJ199509210875292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b8f9855a1feef316802568fc003ae2a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087529.7A
Sumário
Só há oposição justificativa de recurso para o tribunal pleno quando os mesmos preceitos forem interpretados e aplicados diversamente a factos idênticos, de tal modo que não haverá oposição quando as situações invocadas tenham por base situações de facto diferentes. Se os recorrentes, em recurso para o tribunal pleno, não apontam nas conclusões da sua alegação qualquer oposição, e ela não existe efectivamente entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, requisito essencial da admissibilidade do recurso, deverá este ser julgado findo por não existir oposição.