Quando foi proferido o acórdão 037141?

O acórdão foi proferido em 13 de abril de 2000.

Acórdão STA (2000) — Deficiente das forças armadas

Q: Qual foi a decisão no processo 037141?

Provido. I - A audiência é obrigatória nos procedimentos administrativos em que tendo havido instrução e após esta, nos termos do art.º 100, n.º 1 do CPA.

Acórdão

037141

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de abril de 2000
Relator: Barata Figueira

Recurso jurisdicional

Deficiente das forças armadasAudiência do interessado

Referências Legais

Legislação Nacional

CPA91 ART100 N1 ART103 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC36001 DE 1997/12/17.

Sumário

I- A audiência é obrigatória nos procedimentos administrativos em que tendo havido instrução e após esta, nos termos do art.º 100, n.º 1 do CPA.

Texto integral não disponível

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