07S2881 - Supremo Tribunal de Justiça

I- O pessoal que prestava serviço nas residências para estudantes pertencentes ao Instituto de Acção Social Escolar do Ministério da Educação, criado pelo Decreto-Lei n.º 178/71, de 30 de Abril, e regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 223/73, de 11 de Maio, não detinha um vínculo à função pública, antes sendo as respectivas relações reguladas sob a égide do direito laboral comum.

II- Esse desiderato legislativo não foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 82/91, de 19 de Fevereiro, que criou o Instituto dos Assuntos Sociais da Educação e, posteriormente, pelo Decreto-Lei n.º 133/96, de 26 de Abril, que extinguindo esse Instituto atribuiu as suas competências às Direcções Regionais de Educação.

III- Deve ser qualificado como de serviço doméstico o trabalho realizado pela autora em duas residências para estudantes do referido Instituto, cujo núcleo essencial das funções consistia em proceder à orientação geral no que respeita a limpeza, higiene, alimentação (confecção e serviço), organização e vigilância das sessões de estudo e de toda a actividade dos alunos que ocorria dentro da residência.

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. No Tribunal do Trabalho de Lamego intentou AA contra o Estado Português acção de processo comum solicitando a condenação do réu a pagar-lhe, a título de trabalho extraordinário prestado em dias normais de trabalho, horas nocturnas e em dias de descanso, € 82.257,80 relativamente aos anos de 1983 a 1995, inclusive, o que se viesse a liquidar em execução de sentença relativamente aos anos de 1968 a 1982, inclusive, e juros.

Sustentou, em síntese: –

- que foi «funcionária» do Instituto de Acção Social (posteriormente designado por Instituto de Apoio Sócio-Educativo e Instituto dos Assuntos Sociais da Educação) por via de um contrato de trabalho celebrado em Agosto de 1968, prestando trabalho, primeiramente, no Centro de Alojamento para Estudantes – Masculino e, a partir de 1989, na Residência para Estudantes – Feminina, ambos em Peso da Régua, Centros esses integrados na denominada rede Nacional de Residências para Estudantes, que funcionava no âmbito daquele Instituto, dependente do Ministério da Educação;

- que iniciou as suas funções como auxiliar de ecónoma, prestando-as até Março de 1987, passando à categoria de assistente de acção educativa de 2ª, que manteve até à sua aposentação, ocorrida no termo do ano de 1995 e comunicada à autora em 4 de Março de 1996, sendo, por inerência ao exercício daquelas funções, obrigada a permanecer durante a noite nas Residências, prestando serviço desde as 7 horas e 30 minutos até às 23 horas de cada dia, só lhe sendo concedido um dia de descanso semanal e nunca tendo gozado os catorze feriados anuais;

- que nunca lhe foram pagas horas extraordinárias, como também não foi pago o trabalho nocturno e o trabalho desempenhado em dias de descanso – quarenta e oito anuais –.

Contestou o réu, excepcionando também a prescrição dos créditos laborais e impugnando o aduzido na petição inicial.

Por despacho saneador lavrado em 27 de Setembro de 2002, foi o réu absolvido, por isso que se entendeu estarem prescritos os créditos reclamados pela autora.

Apelando esta para o Tribunal da Relação do Porto, este Tribunal de 2ª instância, por acórdão de 10 de Fevereiro de 2003, concedeu provimento à apelação, determinando o prosseguimento dos termos do processo.

Inconformado com esse aresto pediu o réu revista, vindo o Supremo Tribunal de Justiça, por seu acórdão de 28 de Janeiro de 2004, a negar provimento ao recurso.

Remetido o processo à 1ª instância, foi, em 12 de Agosto de 2006, lavrada sentença por intermédio da qual a acção foi considerada parcialmente procedente, tendo o réu sido condenado a pagar à autora a quantia de € 605,09, a título de diferenciais de retribuição de férias e subsídio de férias, e juros.

Do assim decidido apelou a autora para o Tribunal da Relação do Porto que, por aresto de 26 de Março de 2007, negou provimento à apelação.

Continuando irresignada, vem agora a autora pedir revista, rematando a alegação adrede produzida com o seguinte quadro conclusivo: –

“1. O trabalho pela A./recorrente desempenhado não pode ser considerado como revestindo a natureza de serviço doméstico, mal tendo andado o acórdão recorrido, em decalque do entendimento já fixado no Tribunal de primeira instância, ao classificar o contrato da A. como de trabalho desse tipo, sujeitando-o ao correspondente regime legal.

2. As tarefas desempenhadas pela A., primeiro como ‘auxiliar de ecónoma’ e, depois, como ‘assistente de acção educativa’, no seu conjunto e atento o seu conteúdo funcional normativamente definido, muitas delas eminentemente voltadas para o traba­lho pedagógico e de administração/orientação, não podem, de todo, ser confundidas com as que constituem o elenco caracterizador do serviço doméstico.

3. O próprio estatuto legal da A. e regime a que estava sujeita não deixam dúvidas de não se estar na presença de um contrato de trabalho doméstico.

4. Forçoso se toma que, para a referida qualificação, se tomem em consideração todas as tarefas desempenhadas pela recorrente, normativa e funcionalmente definidas, e não apenas, restritivamente, aquelas que o acórdão recorrido, destacou de entre a sua totalidade, designadamente, funções administrativas, contabilísticas, de economato, de organização e intervenção pedagógica e educativa, de substituição do director.

5. Relativamente às pretensões da recorrente, ao dar-se como provado que o seu período de trabalho era entre as 7.45h e as 23.00h, não pode deixar de se ter como assente, antes de mais, que, entre as 20.00h e as 23.00h, de cada dia, aquela executou trabalho extraordinário em horas nocturnas.

6. Como também deve considerar-se que, tendo como pressuposto indiscutível que, para lá das 44 horas semanais, todo o trabalho prestado pela recorrente deve ser qualificado como extraordinário, descontando as duas horas para refeições, em cada semana prestou, pelo menos, 35,5 horas de trabalho extraordinário, não podendo des­considerar-se esta situação em função de um qualquer acordo de alternância que a A., por iniciativa pessoal de ambos, tivesse feito com a colega que com ela trabalhava, que apenas a elas dizia respeito.

6. Assim sendo, afastada a hipótese de regulação por contrato de trabalho doméstico, e atenta a factualidade dada como provada relativa às horas de trabalho pres­tado pela A./recorrente, a esta são devidas as pretensões remuneratórias que reivindica em termos de prestação de trabalho extraordinário e trabalho extraordinário em horas nocturnas.

7. Assim não se tendo entendido e decidido, parece-nos não ter sido feita a me­lhor e mais correcta interpretação e aplicação ao caso das pertinentes disposições legais, nomeadamente as do art. 2º, do D.L. nº 235/92, de 24 de Outubro, dos arts. 5º, nº 1, 29º, nº 3 e 30º, do D.L. nº 409/71, de 27 de Setembro e dos arts. 2º, nº 1 e 7º, do D.L. nº 421/83 de 02 de Dezembro.”

Respondeu o réu à alegação da autora sustentando o acerto do acórdão impugnado.

Corridos os «vistos», cumpre decidir.

II

1. Não se colocando aqui qualquer situação subsumível às previstas no nº 2 do artº 722º do Código de Processo Civil, terá este Supremo que acatar a matéria de facto a seguir elencada e que foi tida por demonstrada no aresto recorrido: –

- a) a autora trabalhou no Instituto de Acção Social (depois, Instituto de Apoio Sócio-Educativo e, a seguir, Instituto dos Assuntos Sociais da Educação – IASE);

- b) até final de Agosto de 1989, a autora prestou trabalho no Centro de Alojamento Para Estudantes – Masculino, na Quinta do Rodo, em Peso da Régua.

- c) a partir de Setembro e até à data da sua aposentação, a autora exerceu as suas funções na Residência para Estudantes – Feminina, no Largo de Santo António, em Peso da Régua;

- d) os estabelecimentos referidos em b) e c) estavam integrados na Rede Nacional de Residências para Estudantes, no âmbito do Instituto mencionado em 1, dependente do Ministério da Educação;

- e) desde o início do contrato até Março de 1987, a autora exerceu, de forma contínua e ininterrupta, as funções de auxiliar de ecónoma, passando, a partir de Abril de 1987 e até à sua aposentação, a ter a categoria de assistente de acção educativa de 2ª;

- f) a autora aposentou-se, por velhice, em Dezembro de 1995, tendo sido informada do deferimento do pedido de pagamento da pensão de reforma, por parte do Centro Nacional de Pensões, por ofício datado de 4 de Março de 1996, que recebeu e de que tomou conhecimento alguns dias depois;

- g) a autora era obrigada, por inerência das suas funções, a permanecer durante a noite nas referidas residências de estudantes, auferindo, por este facto, um acréscimo de 30% na sua retribuição base mensal, com exclusão das férias e dos subsídios de férias e de Natal;

- h) durante toda a vigência do contrato, apenas foi concedido à autora o gozo de um dia de descanso semanal por cada semana de trabalho;

- i) pelo menos em 11 de Fevereiro de 1974, a autora já exercia as suas funções no Instituto referido em a);

- j) a autora manteve-se ao serviço até à última data indicada em f), estando, porém, de baixa médica desde 4 de Setembro de 1995 até 4 de Março de 1996;

- k) competia à autora, no exercício das suas funções nas residências indicadas em b) e c), proceder à orientação geral no que dizia respeito a limpeza, higiene, alimentação (confecção e serviço), organização e vigilância das sessões de estudo e de toda a actividade dos alunos, sendo que a actividade dos alunos que se tem em vista é apenas a que ocorria dentro da residência ou centro de alojamento;

- l) para o desempenho de tais funções, a autora trabalhava, segundo o esquema definido a seguir indicados em p), q) e r)

nos factos 31 a 33, no período compreendido entre as 7 horas e 45 minutos e as 23 horas;

- m) a autora tomava as suas refeições no período compreendido entre as horas indicadas no precedente item;

- n) a autora trabalhou alguns feriados oficiais, em cada ano;

- o) em 1995, a autora auferia o vencimento base mensal de 115.900$00, em 1994, o de 110.400$00, em 1993, o de 100.800$00, em 1992, o de 95.600$00, em 1991, o de 84.400$00, em 1990, o de 67.300$00, em 1989, o de 59.600$00, em 1998, o de 50.650$00, em 1987, o de 37.600$00, em 1986, o de 33.700$00, em 1985, o de 32.000$00, em 1984, o de 23.900$00 e, em 1983, o de 20.600$00;

- p) a autora não tinha horário de trabalho fixado pela entidade patronal e era ela que definia, com o colega de trabalho, dentro dos limites horários referidos em l) e sem prejuízo da parte final do item q), os períodos em que desempenhava as suas funções;

- q) as tarefas referidas em k) eram executadas pela autora e por um colega de trabalho que combinavam e realizavam tais tarefas de forma alternada, com excepção do período de estudo dos estudantes, em que estavam presentes os dois;

- r) em função da combinação com esse colega, às vezes, a autora assegurava o acompanhamento dos estudantes à hora de deitar;

- s) durante o dia, em regra, os alunos estavam nas aulas, fora das referidas residências, com excepção do período da refeição do almoço relativamente à Residência para Estudantes – Feminina, referida em c), já que só esta servia essa refeição;

- t) a autora aproveitava o período de tempo referido em s) para visitar os seus pais, fazer as suas compras, ir ao cabeleireiro e descansar;

- u) o dia de descanso semanal era gozado ao Sábado ou ao Domingo, alternadamente.

- v) quando trabalhava em dia feriado, a autora gozava sempre um dia de folga a seguir a esse dia.

2. De acordo com as «conclusões» apresentadas pela recorrente na sua alegação do recurso de revista, iguais, aliás, às apresentadas aquando do recurso de apelação, a primeira questão pela mesma impostada prende-se em saber se o contrato de trabalho pelo qual a mesma se vinculou ao réu – rectius, ao Instituto de Acção Social (substituído, depois, pelos Institutos acima indicados) – deve, ou não, ser perspectivado como revestindo a natureza de serviço doméstico.

A tal propósito, o acórdão ora impugnado respondeu do seguinte jeito: –

“(…)

3.1. Qualificação do contrato celebrado pela recorrente.

A sentença recorrida, reconhecendo a existência de um contrato de trabalho entre a A. e o R., considerou que este revestia a natureza de serviço doméstico, o que mereceu a total oposição da A., ora recorrente.

Vejamos a fundamentação, nesta parte da sentença:

‘No caso dos autos, a autora trabalhou para vários Institutos dependentes do Ministério da Educação, concretamente em duas residências de estudantes do Estado, inicialmente classificada como auxiliar de ecónoma e, a partir de Abril de 1987, como assistente de acção educativa, auferindo uma retribuição base mensal (factos 3.1 a 3.6 e 3.18 a 3.30). Eis as notas de subordinação económica e subordinação jurídica identificadoras do contrato de trabalho. De resto, no âmbito deste processo, a Relação do Porto e o Supremo Tribunal de Justiça já se pronunciaram pela existência de contrato de trabalho subordinado.

Competia à autora, no exercício das suas funções, proceder à orientação geral no que dizia respeito a limpeza, higiene, alimentação (confecção e serviço), organização e vigilância das sessões de estudo e de toda a actividade dos alunos, com o esclarecimento de que a actividade dos alunos que se tem em vista é apenas a que ocorria dentro da residência ou centro de alojamento (facto 3.14). Este acervo de funções vem a reconduzir-se às previstas no art. 2.º, n.º 1 do DL n.º 235/92, de 24 de Outubro e diplomas que, no sector do serviço doméstico, o antecederam. Com efeito, aí se define o contrato de serviço doméstico como aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição (como era o caso da autora), a prestar a outrem com carácter regular, sob a sua direcção e autoridade (como era o caso da autora), actividades destinadas à satisfação das necessidades próprias ou específicas de um agregado familiar, ou equiparado, e dos respectivos membros, nomeadamente:

confecção de refeições;

lavagem e tratamento de roupas;

limpeza e arrumo de casa;

vigilância e assistência a crianças, pessoas idosas e doentes;

(…)

coordenação e supervisão de tarefas do tipo das mencionadas nas alíneas anteriores.

Certo que uma residência de estudantes não é um agregado familiar. Todavia, de acordo com o disposto no art. 2.º, n.º 2, o regime previsto no diploma do serviço doméstico aplica-se, com as necessárias adaptações, à prestação das actividades acima referidas a pessoas colectivas de fins não lucrativos, como é o caso deste sector do Estado relacionado com as residências de estudantes (facto notório que é).

Assim sendo, concluímos que o presente contrato está sujeito ao regime do serviço doméstico, como o estão, certamente, os trabalhadores subordinados que exerçam as funções da autora em Lares de Terceira Idade, por exemplo’.

Atenta a referida matéria de facto provada, a actividade desenvolvida pela A. enquadra-se perfeitamente, e tão só, no âmbito do contrato de serviço doméstico pois o núcleo essencial das suas funções estava relacionado com a limpeza e arrumo da casa-residência, lavagem e tratamento de roupa da casa-residência, confecção de algumas refeições e organização e vigilância das sessões de estudo e de toda a actividade dos alunos dentro da residência.

Ou seja: estas funções são, com as devidas adaptações, as desempenhadas por um qualquer trabalhador afecto ao serviço doméstico, seja um agregado familiar, seja um lar, ou, ainda, como no caso, uma residência.

A categoria profissional em que melhor se enquadram as funções de um trabalhador cujo núcleo essencial esteja relacionado com a limpeza e arrumo da casa-Residência, lavagem e tratamento de roupa da casa-Resid[ê]ncia, confecção de refeições, vigilância e assistência às crianças residentes, é de trabalhador do serviço doméstico.

Assim, a sentença recorrida não merece censura na parte em que considerou estarem as relações entre a A. e o R. sujeitas ao regime jurídico do contrato de serviço doméstico.

(…)”

A matéria de facto que tem de ser acatada por este Supremo Tribunal não pode, porém, conduzir a postura diversa da sufragada, neste particular, pelo aresto sub iudicio.

De acordo com tal matéria, a autora, desde o início da sua relação laboral agora em apreço, exerceu as funções e ecónoma, vindo, a partir de Abril de 1987, a ter a categoria de assistente de acção educativa de 2ª.

Independentemente dos nomems categoriais que lhe foram conferidos, mister é que se atente no conteúdo funcional e no efectivo desempenho de funções que, por força do negócio jurídico-laboral celebrado, eram considerados como a contrapartida sinalagmática a prestar pela autora.

Vejamos, pois.

Através do Decreto-Lei nº 178/71, de 30 de Abril, foi criado o Instituto de Acção Social Escolar que, por entre o mais, tinha por desiderato a prestação de serviços de acção social aos estudantes, nos quais se incluía a concessão de alojamento.

O diploma referido, tocantemente ao regime de pessoal, distinguia entre os funcionários e agentes dos serviços centrais do criado Instituto e previa regulamentação individualizada quanto às consagradas modalidades de acção social escolar.

«Regulamentando» as disposições daquele diploma, foi editado o Decreto-Lei nº 223/73, de 11 de Maio, que regulou a orgânica do Instituto, nesta se incluindo, no que ora releva, a nível de serviços, a Divisão de Alojamento aos Estudantes (cfr. nº 2 do artº 9º), sendo que no diploma «regulamentador» se não surpreende normação específica atinente ao pessoal que prestava serviço nas residências para estudantes, à excepção da consagração, no seu artº 24º, de que esse pessoal, e desde que não pertencente aos quadros ou outros serviços ou organismos dependentes do Instituto – ou por ele subsidiados – ficaria abrangido pelas respectivas caixas de previdência, incumbindo aos serviços o pagamento dos encargos normalmente atribuídos às entidades patronais.

Desta normação e do confronto com a que previa o pessoal do quadro dos serviços centrais parece, pois, resultar que o pessoal que prestava serviço nas residências para estudantes pertencentes ao Instituto ou por ele subsidiados – e pessoal esse não pertencente ao aludido quadro –, não detinha um vínculo à função pública, antes sendo as respectivas relações laborais reguladas sob a égide do direito laboral comum.

Um tal desiderato legislativo não foi alterado com a edição do Decreto-Lei nº 82/91, de 19 de Fevereiro, que veio a criar o Instituto dos Assuntos Sociais da Educação, no respectivo âmbito, e no que agora interessa, criando o Departamento da Rede Nacional de Residências.

E diz-se que o desiderato legislativo não foi alterado, por isso que, de harmonia com o prescrito no nº 2 do artº 39º dos respectivos Estatutos, comandava-se que o pessoal ao serviço da rede nacional de residências mantinha o contrato individual de trabalho.

O Instituto dos Assuntos Sociais da Educação veio a ser extinto na sequência da nova orgânica do Ministério da Educação operada pelo Decreto-Lei nº 133/96, de 26 de Abril, passando a ser atribuída às direcções regionais de educação a prossecução, a nível regional, das competências cometidas ao Ministério da Educação, sendo que, no diploma regulador da estrutura orgânica dessas direcções regionais apenas se faz alusão ao apoio e acompanhamento da acção social escolar, aqui se compreendendo a gestão e funcionamento das residências [cfr. artigos 3º, alínea c), 6º, alíneas f) e i) e 15º, nº 4, alínea c)].

Pois que mesmo com as diversas estruturações introduzidas pelos diplomas que se vieram de referir se não procedeu a qualquer nítida repercussão quanto ao pessoal ao serviço nas residências para estudantes, pode-se concluir que este – desde que não pertencente aos quadros dos serviços centrais ou aos quadros dos organismos ou serviços dos Institutos ou do Ministério da Educação – era, no que à sua relação laboral concerne, regido pelo direito laboral privado.

Em 1976 veio a lume um «Regulamento» visando o trabalho do pessoal das residências, nele se apontando para uma similitude remuneratória entre as diversas categorias previstas e os vencimentos auferidos pelo pessoal pertencente a categorias semelhantes e vinculado à função pública, estatuindo-se, para o pessoal pertencente àquelas primeiras categorias e que desempenhasse determinadas funções, um acréscimo remuneratório em função da inexistência de horário de trabalho.

Após sucessivas alterações «regulamentares», veio a ser, em 1982, criada a categoria de ajudante de ecónomo e, em 1987, a substituição desta categoria pela de assistente de acção educativa, a qual, no ano seguinte, desta feita por intermédio do designado Regulamento do Trabalho do Pessoal das Residências para Estudantes, foi reformulada, vindo agora, de forma clara, a proclamar-se que este pessoal era contratado ao abrigo do regime laboral privado e vindo também a ser definido o respectivo conteúdo funcional.

Com relevo, nesse Regulamento fazia-se remissão «para o regime jurídico do contrato individual de trabalho constante dos art.ºs 18º e seguintes do Decreto-Lei nº 49.408, de 24 de Novembro de 1969, e diplomas posteriores», regime que era aplicável em tudo o que não estivesse contemplado no Regulamento (cfr. seu item 54.) fixando-se um período normal de trabalho de 45 horas, em regra, excepcionando-se, porém, os casos dos assistentes e ajudantes de acção educativa, os quais estavam sujeitos ao regime de isenção de horário de trabalho, em face «das responsabilidades que lhes estão confiadas e a obrigatoriedade de permanência nocturna na residência», sendo-lhes atribuída uma especial retribuição por aquela isenção de horário, para além de não sofrerem qualquer desconto remuneratório, que aos demais era efectuado, a título de alojamento, não sendo ainda a tais assistentes e ajudantes de acção educativa aplicável o regime previsto «para o trabalho extraordinário e para o trabalho nocturno» [cfr. items 28.b), 28.c), 31. e 39. do dito Regulamento].

É, pois, de reafirmar o que acima se deixou consignado no sentido de o pessoal que prestava serviços nas residências para estudantes não se encontrar submetido a um vínculo à função pública, regendo-se as respectivas relações sob a égide do direito laboral comum.

2.1. Como é sabido, o Decreto-Lei nº 49.408 veio a prever, no seu artº 5º, a possibilidade de, mediante decreto regulamentar, ser tornado extensível aos contratos de serviço doméstico, no todo ou em parte, e com as alterações exigidas pela sua natureza, o regime aprovado por intermédio do seu artº 1º, vindo o previsto diploma regulamentar a tomar forma por via do Decreto-Lei nº 508/80, de 21 de Outubro, o qual veio a ser substituído pelo Decreto-Lei nº 235/92, de 24 de Outubro.

A definição do contrato de serviço doméstico estabelecida pelo artº 2º do último decreto-lei (o Decreto-Lei nº 235/92) não se afasta daqueloutra utilizada no nº 1 do artº 2º do Decreto-Lei nº 508/80.

Reza este último preceito: –

Artigo 2.º

(Definição)

1- O contrato de serviço doméstico é aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a outrem, com carácter regular, sob a sua direcção e autoridade, actividades destinadas à satisfação das necessidades próprias ou específicas de um agregado familiar, ou equiparado, e dos respectivos membros, nomeadamente:

a) Confecção de refeições;

b) Lavagem e tratamento de roupas,

c) Limpeza e arrumo de casa,

d) Vigilância e assistência a crianças, pessoas idosas e doentes;

e) Tratamento de animais domésticos;

f) Execução de serviços de jardinagem;

g) Execução de serviços de costura;

h) Outras actividades consagradas pelos usos e costumes;

i) Coordenação e supervisão de tarefas do tipo das mencionadas neste número;

j) Execução de tarefas externas relacionadas com as anteriores.

2- O regime previsto no presente diploma aplica-se, com as necessárias adaptações, à prestação das actividades referidas no número anterior a pessoas colectivas de fins não lucrativos, ou a agregados familiares, por conta daquelas, desde que não abrangidos por regime legal ou convencional.

3- Não se considera serviço doméstico a prestação de trabalhos com carácter acidental, a execução de uma tarefa concreta de frequência intermitente, ou o desempenho de trabalhos domésticos em regime au pair, de autonomia ou de voluntariado social.

No domínio do Decreto-Lei nº 508/80 (talqualmente acontece na regência do Decreto-Lei nº 235/92 – cfr. o artº 7º, nº 1, deste diploma e também o seu artº 9º, nº 2) era prevista a celebração do contrato de serviço doméstico com ou sem alojamento e com ou sem alimentação, prevendo-se igualmente regras específicas da duração do trabalho, nestas avultando a admissão de uma duração superior à normalmente admitida, consagrando-se ainda que os intervalos para descanso seriam concedidos sem prejuízo das funções de vigilância e assistência, estipulando-se a possibilidade de interrupção do trabalho nocturno e de regras especiais quanto ao descanso semanal e feriados.

O Decreto-Lei nº 235/92 veio consagrar que o período normal de trabalho não poderia ser superior a quarenta e quatro horas, sendo considerados, para esses efeitos, no caso de trabalhadores alojados, os tempos de trabalho efectivo, podendo, quando exista acordo, o período normal de trabalho ser observado em termos médios (cfr. artº 13º), tendo o trabalhador alojado direito, em cada dia, a gozar de intervalos para refeições e descanso, sem prejuízo das funções de vigilância e alojamento a prestar ao agregado familiar (cfr. artº 14º, nº 1), intervalos esses que seriam estabelecidos por acordo ou, na falta deste, fixados pelo empregador dentro dos períodos consagrados para o efeito pelos usos (cfr. artº 14º, nº 3).

No nº 2 daquele artº 14º consagrou-se ao trabalhador alojado o direito a um repouso nocturno de, pelo menos, oito horas, que não deve ser interrompido, salvo por motivos graves, imprevistos ou de força maior, prescrevendo-se no artº 15º que o trabalhador não alojado a tempo inteiro e o alojado têm direito, sem prejuízo da retribuição, ao gozo de um dia de descanso semanal, podendo ser convencionado entre as partes o gozo de mais meio dia ou de um dia completo, sendo que o dia de descanso semanal, que, em regra, coincide com o Domingo, pode recair em outro dia da semana, quando motivos sérios e não regulares da vida familiar o justifiquem.

Por outro lado, do artº 24º, ainda do Decreto-Lei nº 235/92, deflui que os trabalhadores alojados e os não alojados a tempo inteiro têm direito ao gozo dos feriados obrigatórios previstos no regime geral do contrato individual de trabalho, podendo, porém, nesses dias, com o acordo do trabalhador, haver prestação de trabalho, que será compensada com um tempo livre a ser gozado, pelo tempo correspondente, na mesma semana ou na semana seguinte e, se porventura razões de atendível interesse do agregado familiar não viabilizem essa compensação, é concedido ao trabalhador direito à correspondente remuneração.

2.2. Traçado perfunctoriamente este quadro legal, e incidindo a atenção no quadro fáctico apurado e que acima se deixou elencado, não se pode deixar de ser conduzido à conclusão que as funções desempenhadas pela recorrente se inserem na prossecução de actividades contempladas no contrato de serviço doméstico.

É certo que as residências de estudantes, qua tale, se não podem integrar no conceito de «agregado familiar». Porém, porque se trata de estabelecimentos que visam a dação de acção social a estudantes economicamente mais carecidos, com vista à obtenção de uma maior igualdade de oportunidades no acesso ao ensino, e porque o seu intento não é, certamente, o da obtenção de réditos, designadamente para o Estado ou organizações estaduais, não é, de todo, estulto integrar essas residências no conceito de entidades sem fins lucrativos ou, na terminologia do Decreto-Lei 235/92, nas pessoas colectivas de fins não lucrativos.

Ora, atento o quadro funcional cometido à autora que resulta da factualidade apurada e a circunstância de, como já se concluiu, o regime dos trabalhadores das residências para estudantes que não se integravam nos quadros dos serviços centrais ou nos quadros dos organismos ou serviços dos Institutos ou do Ministério da Educação, dever ser regido pelo contrato individual de trabalho, não se pode ser levado a outra conclusão que não a de que as funções desempenhadas pela autora se reconduziam a uma parte (pois que não à administrativa, no seu sentido mais amplo, onde se inclui a económica, financeira – ao contrário do que parece resultar da alegação produzida pela autora na revista – e exercício do poder de orientação, direcção e disciplinar) do «governo doméstico» dessas residências, com o acompanhamento e vigilância dos jovens estudantes que, por mais carenciados, se têm de socorrer dessas residências.

O que vale por dizer que a remissão para o contrato individual de trabalho não significa, inequivocamente, uma remissão especificamente direccionada para o regime legal comum ou genérico estabelecido nos diplomas legais que este pautam, mas sim para o regime laboral que, em razão das específicas funções cometidas e o modo do seu desempenho (alojamento na residência e acompanhamento e vigilância dos estudantes dentro da residência) é o aplicável – in casu, o serviço doméstico, não relevando, como acima já se deixou indicado que, de um ponto de vista «organizacional» ou «regulamentar» interno das residências, fosse a categoria da autora epitetada de auxiliar de ecónoma ou assistente de acção educativa de 2ª.

Por estas razões não merece crítica o que, a este respeito, foi decidido no acórdão em análise.

3. Esgrime também a recorrente com a circunstância de, ao se ter dado como provado “que o seu período de trabalho era entre as 7,45h e as 23.00h, não pode deixar de se ter como assente, antes do mais, que, entre a 20.00h e as 23.00h, da cada dia, aquela executou trabalho extraordinário em horas nocturnas”.

Diga-se, desde já, que a primeira parte da afirmação da impugnante não tem suporte na factualidade apurada.

Na verdade, o que vem demonstrado é que não havia um horário de trabalho fixado pela entidade empregadora e a autora, para o desempenho das suas funções, trabalhava, num período compreendido entre as sete horas e quarenta e cinco minutos e as vinte e três horas do dia, segundo um dado esquema definido pela mesma e por um seu colega e de harmonia com o qual, naquele período, era ela que, com ele, acertavam o tempo em que haveriam de efectivar aquele desempenho, fazendo-o de forma alternada, sendo certo que quando as funções incidiam no período de estudo dos estudantes, ela e ele, colega, estavam ambos presentes.

Ora, há-de convir-se que isto é muito diverso da conclusão extraída pela recorrente e que se cifra em, partindo daqueles factos, extrair que, durante todo aquele período, a autora, ininterruptamente, desempenhava trabalho. E tanto que assim não é que se provou que, durante o dia, quando, em regra, os estudantes se não encontravam nas residências – exceptuando o período de almoço – a autora saía, para visitar os seus pais, fazer as suas compras, ir ao cabeleireiro e descansar.

A sua permanência durante a noite nas residências não implica, por si, o desempenho de trabalho nocturno, antes sendo um indício, sublinhante aliás, do desempenho de funções inseríveis no contrato de serviço doméstico como trabalhadora alojada, ao que acresce que lhe era conferido, por essa permanência, um acréscimo remuneratório de 30% sobre a remuneração base.

Não logrou, desta sorte, a recorrente demonstrar (e sobre ela impendia tal ónus) o exercício de trabalho suplementar e nocturno, não se passando em claro, por outra banda, que, sendo de perspectivar o contrato laboral que a vinculava como um contrato de serviço doméstico, não podem ser olvidadas as regras legais, já acima afloradas, atinentes ao modo, quiçá mais dotado de elasticidade, como são delineados os modos referentes àquele tipo de trabalho, e isto sem sequer se entrar na questão de saber se a regulação respeitante à duração do trabalho e trabalho suplementar (cfr., ao tempo, o Decreto-Lei nº 409/71, de 27 de Setembro, e Decreto-Lei nº 421/83, de 2 de Dezembro), ao menos antes da vigência do Decreto-Lei nº 235/92 (e diz-se ao menos, em face da prescrição ínsita no nº 1 do artº 13º deste diploma, o que já poderá acarretar outros posicionamentos) é, sem mais, aplicável quando em apreço se poste o serviço doméstico.

III

Improcedendo, assim as conclusões da recorrente, nega-se a revista.

Custas pela impugnante, sem prejuízo de, não havendo pagamento voluntário, se atentar, para efeitos da sua cobrança coerciva, no benefício de apoio judiciário de que a mesma desfruta.

Lisboa, 17 de Outubro de 2007

Bravo Serra (Relator)

Mário Pereira

Sousa Peixoto