9630633 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9630633
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Sucessão de leis no tempo, Tribunal de comarca, Competência territorial, Alteração, Fixação da competência, Constitucionalidade
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00017629
Nr Documento: RP199611149630633
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f89ed4e8f3f8e4c28025686b0066f859CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630633.07
Sumário
I - Desde o início da vigência do Decreto-Lei 214/88, de 17 de Junho, o sentido da lei foi o de, com contempladas ressalvas, cometer aos novos tribunais, por ele e pelos sucessivos diplomas que o alteraram criados ou convertidos, a competência para a tramitação e decisão de todos os processos que lhe caberiam de acordo com as regras de competência territorial vigentes, mesmo os iniciados antes da sua instalação; tal é de observar após a instalação de um novo tribunal de comarca em relação a processo sumário pendente no tribunal da área que passou a integrar a do novo que, pelas regras da competência territorial, passou a ter para ele competência, se em tal processo não tiver sido ainda iniciada, a audiência do julgamento. Tal orientação não padece de inconstitucionalidade.