9710888 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Milheiro de Oliveira
Processo: 9710888
ACORDAO
Descritores: Busca domiciliária, Pressupostos, Indícios, Indícios suficientes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00022098
Nr Documento: RP199711059710888
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4698891c711628998025686b0066fe13
Sumário
I - Para poder ser ordenada uma diligência de busca em domicílio ou em quaisquer outros lugares reservados, basta a existência de " indícios " de que nesses lugares se encontrem ocultos objectos relacionados com um crime ou que possam servir de meio de prova, não se exigindo para tal " indícios suficientes ". II - Indícios são as suspeitas, indicações, sinais ou quaisquer outros elementos que apontem no sentido de que os objectos se encontrem naqueles lugares.