0021580 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 0021580
ACORDAO
Descritores: Despejo imediato, Falta de pagamento da renda, Resposta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030695
Nr Documento: RP200011280021580
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/733d364d79a3f4ca80256a7e00473a99
Sumário
I - O pedido de despejo imediato com base na falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção traduz-se numa acção enxertada na acção pendente. II - Tal acção incidental consiste na petição do senhorio, na audiência do arrendatário e na decisão, não havendo lugar a resposta. III - Se a renda sofreu aumento na pendência da acção, tal facto deve ser alegado naquela petição e não em articulado de resposta.