02511/22.8BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
Processo: 02511/22.8BEPRT
Acórdão
Descritores: Taxa de ocupação do domínio público, Contrato de concessão, Cessão de posição contratual
Recorrente: B... Lda
Recorridos: Município de Matosinhos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36294
Nr Documento: SA22026110402511/22
Juízes: Nuno BastosPedro Nuno Pinto VergueiroJorge Cortês
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/39e61272e203b55080258ea6004c71ef
Sumário
A contrapartida financeira acordada com a A..., S.A., em contrato de concessão celebrado em 25 de setembro de 2015 para instalação de infraestruturas de apoio à atividade balnear e equipamento de restauração e bebidas e referente a 2021 pode ser liquidada e cobrada pelo Município sem prévia integração no respetivo regulamento municipal.
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. B..., LDA., com o número de identificação fiscal e de pessoa coletiva ...08 e com sede na Avenida ..., ..., ..., ....-... Matosinhos, interpôs recurso de revista do douto acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 30 de janeiro de 2025, que negou provimento ao recurso interposto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que tinha julgado improcedente a impugnação judicial que deduzira contra «a liquidação ínsita na fatura n.º FTI n.º 00/...50, emitida pelo Município de Matosinhos, para o ano de 2021, com o valor a pagar de € 15.400,22». Com a interposição do recurso, foram apresentadas alegações e formuladas as seguintes conclusões: «(…) O presente recurso é interposto, porquanto é inquestionável que as questões de mérito que se pretendem ver de Direito dirimidas se apresentam como estando em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, tudo conforme supra melhor alegado e devidamente escalpelizado. Tal é o caso vertente no presente recurso, no qual o acórdão ora em causa padece de insanável erro de julgamento na aplicação do direito, sendo por isso, nessa estrita medida, ilegal, pois interpreta erradamente o DL 97/2018 de 27/11, o qual versa sobre a COMPETÊNCIA PARA A GESTÃO DAS PRAIAS INTEGRADAS NO DOMÍNIO PÚBLICO DO ESTADO, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustre, integradas no domínio público hídrico do Estado, ao abrigo do artigo 19.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto. Uma vez que o que está em causa é a aplicação desconforme, entre Municípios vários, nomeadamente o Município de Grândola e o Munício de Cascais, por oposição ao Município de Matosinhos, por oposição ao douto acórdão ora em crise, por oposição à Agência Portuguesa do Ambiente, tudo conforme supra melhor alegado e devidamente escalpelizado. Dada a relevância jurídica e social da questão, designadamente a desconformidade de interpretação e aplicação do DL 97/2018 de 27/11, o qual versa sobre a COMPETÊNCIA PARA A GESTÃO DAS PRAIAS INTEGRADAS NO DOMÍNIO PÚBLICO DO ESTADO, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustre, integradas no domínio público hídrico do Estado, ao abrigo do artigo 19.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, a admissão do presente recurso se revela fundamental para uma melhor e uniforme aplicação do Direito, a recorrente vem pois, apelar a V.ªs. Ex.ªs. do Venerando Supremo Tribunal Administrativo. Na vertente da sua relevância jurídica de aplicação pelos doutos Tribunais, mas também, na vertente da sua relevância social, impondo-se que os destinatários das normas jurídicas tenham conhecimento, consciência e segurança na aplicação dessas mesmas normas jurídicas, pretendendo-se desta forma evitar situações de resolução desigual de litígios, face às diferentes interpretações do DL 97/2018 de 27/11, o qual versa sobre a COMPETÊNCIA PARA A GESTÃO DAS PRAIAS INTEGRADAS NO DOMÍNIO PÚBLICO DO ESTADO, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustre, integradas no domínio público hídrico do Estado, ao abrigo do artigo 19.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto. E ainda, porquanto a questão jurídica in casu, apresenta interesse para efeitos de clarificação do quadro legal do sector e para a uniformidade da aplicação dos direitos aos casos concretos. Nesta senda, somos a considerar que a questão jurídica descrita, assume uma elevada importância jurídico e social, quer para regular o funcionamento do sector económico e social em análise, quer ainda para a Administração Pública, a quem compete aplicar de forma adequada e uniforme o regime legal, quer ainda para os destinatários das normas jurídicas in casu, que beneficiarão da decisão clarificadora. Quer para o Ilustre Autor, Rosendo Dias José, (“Recursos Jurisdicionais: os meios do CPTA próprios para tutela dos direitos fundamentais e o recurso do antigo 150.º”, in A Nova Justiça Administrativa: trabalhos e conclusões do Seminário Comemorativo do 1.º ano de vigência da Reforma do Contencioso Administrativo), quer mesmo para a jurisprudência supra citada, e bem assim, perante todo o supra alegado, parece evidente, sempre salvo melhor opinião contrária, que a questão jurídica em análise reveste cariz genérico, com relevância suficiente para que se considere concretamente preenchido o pressuposto da clara necessidade da sua admissão para uma melhor aplicação do direito. Note-se que estamos perante uma questão de direito, interpretação e aplicação, com algo grau de probabilidade de ultrapassar os limites da situação singular e concreta, a qual ora se apresenta como uma questão controvertida, passível de se repetir em casos futuros no foro judicial, a qual, salvo o devido respeito, sofre de erro ostensivo de julgamento na aplicação do direito, de tal modo que é manifesto que só a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa pode dissipar dúvidas acerca da adequada interpretação e aplicação do quadro legal que regulamenta esta situação. Lê-se no douto acórdão ora em crise: “A Recorrente invoca no presente recurso, que a quantia aqui em causa se traduz num imposto e não numa verdadeira taxa, pelo que -...se deverá reconhecer oficiosamente a inconstitucionalidade da norma regulamentar que o prevê, por violação do princípio da legalidade fiscal, bem como por violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, previstos respetivamente no n. o 2 do artigo 103. o e na alínea i) do n. o 1 do artigo 165. o da Constituição da República Portuguesa e em consequência, declarar-se a invalidade do acto de liquidação da taxa por violação de lei constitucional e por violação do Princípio da Legalidade, tudo o que ora respeitosamente se requer para todos os devidos efeitos legais .” Reitera-se, com importância para o presente segmento recursivo que a recorrente veio alegar a inconstitucionalidade da norma regulamentar que o prevê, por violação do princípio da legalidade fiscal, bem como por violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, previstos respetivamente no n. o 2 do artigo 103. o e na alínea i) do n. o 1 do artigo 165. o da Constituição da República Portuguesa. Mais se pode ler no douto acórdão, “Porém, na sobredita conclusão, assim como na motivação que a suporta expressas na presente apelação, a Apelante não indica qual a norma e o diploma em que a mesma se inseriria e que, supostamente, padeceria da inconstitucionalidade invocada. Ora, a desconformidade constitucional das normas tem sempre que ter dois polos fundamentais aferidores: um primeiro, a norma concretamente identificada tida por inconstitucional e, um segundo, as normas ou princípios constitucionais alegadamente violados por aquela. Ora, na presente situação, a Apelante não específica a norma tida por inconstitucional, referindo-se genérica e abstratamente a uma suposta e indefinida «regra regulamentar».” Não pode a recorrente, no caso concreto, colher o entendimento sufragado pelo douto TCA Norte, isto porquanto tal entendimento, não é apenas simplesmente redutor do recurso interposto como constitui na verdade uma situação de omissão de pronúncia, pois que na verdade, tanto nas conclusões como na motivação da apelação, a apelante recorrente indiciou qual a norma e qual o diploma em que a mesma se inseria. Toda a apelação versa sobre a aplicação do DL 97/2018 de 27/11, o qual por sua vez, versa sobre a COMPETÊNCIA PARA A GESTÃO DAS PRAIAS INTEGRADAS NO DOMÍNIO PÚBLICO DO ESTADO, e que assim concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustre, integradas no domínio público hídrico do Estado, ao abrigo do artigo 19.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto e sobre a forma como o Município de Matosinhos interpretou o DL 97/2018 de 27/11, em particular no quanto concerne aos artigos 3.º e 4.º do supra melhor indicado Decreto de Lei. Assim e perante o supra exposto, não se compreende nem pode a recorrente colher entendimento de como é que o douto TCA Norte, veio entender que a Apelante não específica a norma tida por inconstitucional, referindo-se genérica e abstratamente a uma suposta e indefinida «regra regulamentar».” pois que inquestionável é, que o diploma alvo da questão controvertida é o DL 97/2018 de 27/11, o qual por sua vez, versa sobre a COMPETÊNCIA PARA A GESTÃO DAS PRAIAS INTEGRADAS NO DOMÍNIO PÚBLICO DO ESTADO e que a norma que padece da inconstitucionalidade invocada é o artigo 4.º do DL 97/2018 de 27/11, o qual por sua vez, versa sobre a COMPETÊNCIA PARA A GESTÃO DAS PRAIAS INTEGRADAS NO DOMÍNIO PÚBLICO DO ESTADO, na interpretação que da mesma é efectuada de que, por simples aplicação de tal norma “a atuação do Município em causa está legitimada pelo DL 97/2018, de 27/ 11, mais concretamente nos termos do n.º1 do art. 4.º do referido diploma, que operou a concretização da transferência para os Municípios da gestão das praias integradas no domínio público do Estado, desde logo definindo que os órgãos municipais sucediam nos direitos e obrigações dos titulares dominiais, independentemente de quaisquer formalidades adicionais”, Aqui se incluindo o direito de liquidarem taxas, quando na verdade, as autarquias locais têm património e finanças próprios (cfr. n.º 1 do artigo 238.º da Constituição da República Portuguesa), as quais têm de estar previstas através do Regulamento Municipal, o que não é o caso. Sempre se teria de configurar a violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, previstos respetivamente no n. o 2 do artigo 103. o e na alínea i) do n. o 1 do artigo 165. o da Constituição da República Portuguesa e em consequência, declarar-se a invalidade do acto de liquidação por violação de lei constitucional e por violação do Princípio da Legalidade. Assim, torna-se também claro, que por este mesmo entendimento redutor, o douto TCA Norte deixou de se pronunciar, sobre questão controvertida que lhe foi apresentada, impondo-se o reconhecimento da invocada omissão de pronúncia está prevista na primeira parte da al. d), n.º 1, do art.º 615.º do CPC, e decorre da violação das normas que impõem ao tribunal o dever de tomar posição sobre certa questão, o que ocorre tanto para as questões de conhecimento oficioso como para as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, numa clara manifestação do princípio dispositivo quanto ao thema decidendum: a decisão deve ter por objeto o mesmo objeto que as partes deduziram. Termos pelos quais, deverá ser reconhecida a nulidade ora imputada ao douto acórdão proferido, impondo-se que o douto RCA Norte, de mérito se pronuncie, pela questão material controvertida que lhe foi apresentada, o que se requer para todos os devidos efeitos legais. Ademais, Defende o douto TCA Norte o entendimento de que, a aplicação do DL 97/2018 de 27/11 ocorre de forma automática, por simples aplicação do disposto no artigo 2º do DL 97/2018, entendimento este que não pode ser sufragado pela recorrente. Como aliás também o não é pela própria Agência Portuguesa do Ambiente, cfr. DOC1 junto, do qual resulta claro e inquestionável, que com a TRANSFERÊNCIA das competências, os Municípios (tal qual o aqui recorrido) teriam de INTEGRAR as taxas (entre outros) no próprio REGULAMENTO MUNICIPAL e só assim, se encontrariam aptos a LIQUIDAR e COBRAR as taxas em causa. Como aliás o fizeram outros municípios, nomeadamente o Município de Grândola e o Município de Cascais, através da Informação n. o ...21..., emitida pelo sector de Apoio Jurídico e Fiscalização do Município de Grândola, junta aos autos principais e onde se pode ler: " (...) não poderá ser liquidada pelos serviços municipais até se encontrar prevista no Regulamento e Tabela de Taxas, Preços e outras Receitas Municipais do Município de Grândola." e, do regulamento de cobrança e tabela de taxas licenças e outras receitas municipais, regulamento n.o 312/2021 do Município de Cascais, publicado no DR, 2 a série, parte H, n. o 63, artigos 32.o a 38.o do Regulamento e artigo 40. o da tabela anexa ao referido instrumento jurídico. Mas na verdade, não é apenas a APA e os dois municípios indicados, que têm tal entendimento, como é também este o entendimento do Município de Vila Nova de Gaia, cfr. DOC2 junto, entendendo o mesmo no seu artigo 19.º, sob a epígrafe TAXAS, o que ora se transcreve: “As taxas a cobrar pelas autorizações, licenças e concessões previstas artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, para a utilização de recursos hídricos e realização de atividades nas praias identificadas, como águas balneares do Concelho de Vila Nova de Gaia, em cada época balnear ou ano civil, são as constantes do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia.” E não fosse tal divergência suficiente de per si determinar a procedência do presente recurso, na verdade, por referência ao PORTAL AUTÁRQUICO, disponível para consulta no site oficial, https://portalautarquico.dgal.gov.pt/- consta a informação oficial, junta cfr. DOC3 - FAQ's - e sob a pergunta “17 - QUE TAXAS DEVEM OS MUNICÍPIO APLICAR?” a resposta é clara e transcreve-se ipsis literis: “Os municípios devem submeter à assembleia municipal proposta para a criação de taxas de forma a poderem liquidá-las e cobrá-las pelo exercício das competências agora transferidas.” - disponível para consulta online em https://portalautarquico.dgal.gov.pt/pt-PT/transferencia-decompetencias/praias/- Assim, peca por manifesto erro de interpretação e consequente aplicação da Lei, o douto acórdão quando entende que não era necessário o recorrido promover quaisquer formalidades adicionais - tal é o erro manifesto. Isto porquanto, sem ter integrado tal cobrança no regulamento do Município, carece o mesmo de legitimidade para a sua cobrança. Aliás, melhor se lendo no preambulo do DL n.o 97/2018: “Neste sentido, e sob proposta do Governo, a Assembleia da República aprovou a Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, a qual, nesta área, transferiu para os municípios a competência para a gestão das praias integradas no domínio público do Estado, quer sejam marítimas, fluviais ou lacustres.” Lê-se então no artigo 19.º da Lei 50/2018, de 16 de agosto, com a epigrafe Praias marítimas, fluviais e lacustres: “4 - A transferência das competências previstas nos números anteriores é definida por decreto-lei, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º” Assim, lê-se no DL n.o 97/2018, artigo 3º, sob o Capítulo II, com a epigrafe Transferência de competências, no seu número 2, alínea c): “3 - Compete igualmente aos órgãos municipais, no que se refere às praias mencionadas no artigo 1.º: c) Criar, liquidar e cobrar as taxas e tarifas devidas pelo exercício das competências previstas no presente artigo, as quais são consideradas receitas próprias dos municípios, sem prejuízo do disposto no artigo 9.º, para os casos aí previstos, quanto à forma de distribuição da receita;”. Ora, aqui chegados, o que importa considerar é se existiu a devida criação/integração das taxas pelo município, ou se por outro lado, o que o referido município está a tentar cobrar, não passa de uma abstracção sem substracto legal. E a resposta deste douto Tribunal não pode ser outra, que não uma resposta in totum divergente da proferida no acórdão ora em crise, pois que a conclusão não pode deixar de ser de que não pode a CMM liquidar e cobrar uma taxa que não criou (utilizando o conceito que consta da letra da lei), que não integrou, por manifesta violação do Princípio da Legalidade. Ademais, concebendo sem conceder, não pode a CMM apresentar-se a liquidar e cobrar uma taxa que havia sido fixada pela APDL SA, pois que tal exercício não mais é do que a censurável violação do disposto no artigo 3.º/3, c) do diploma legal supra melhor indicado e já transcrito, bem como representa a violação do disposto na Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro - REGIME GERAL DAS TAXAS DAS AUTARQUIAS LOCAIS (versão actualizada), a qual determina que atento o disposto na Lei das Finanças Locais e na alínea c) do nº 1 artigo 6º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, o recorrido só tem legitimidade para cobrar taxas pela ocupação do domínio público e do domínio privado municipal, não podendo, por consequência, tributar a ocupação, nem do domínio privado, nem do domínio público do Estado. Ora, é facto inquestionável, que o referido diploma operou a concretização da transferência para os Municípios da gestão das praias integradas no domínio público do Estado e, por essa mesma razão, logo se traga à colacção, o melhor disposto na Lei n.º 53- E/2006, de 29 de Dezembro - REGIME GERAL DAS TAXAS DAS AUTARQUIAS LOCAIS (versão actualizada) - que determina que atento o disposto na Lei das Finanças Locais e na alínea c) do nº 1 artigo 6º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, o recorrido só tem legitimidade para cobrar taxas pela ocupação do domínio público e do domínio privado municipal, não podendo, por consequência, tributar a ocupação, nem do domínio privado, nem do domínio público do Estado. Sobre a questão controvertida, pronunciou-se já o douto Tribunal superior, “V) O Recorrido só tem legitimidade para cobrar taxas pela ocupação do domínio público e do domínio privado municipal, não podendo, por consequência, tributar a ocupação, nem do domínio privado, nem do domínio público do Estado.” In Ac. TCA Sul, Proc. 06359/13. Assim e na verdade, o Município enquanto recorrido, só tem legitimidade para cobrar taxas pela ocupação do domínio público e do domínio privado municipal, não podendo, por consequência, tributar a ocupação, nem do domínio privado, nem do domínio público do Estado, pelo que, também, nos termos do n.º 2 do artigo 266.º da Constituição da República Portuguesa, a actuação da Administração encontra-se sujeita à “Constituição e à lei”, reconhecendo a doutrina e a jurisprudência, na letra do citado preceito, a consagração plena do princípio da legalidade da actuação da Administração. Neste contexto, a conformidade (legalidade) dos actos da administração encontra-se dependente da verificação de determinados requisitos de legalidade, reportando-se o vício de violação de lei à desconformidade entre as circunstâncias factuais e jurídicas (pressupostos de facto e de direito) que integram a previsão e a estatuição da norma que parametriza a actuação da Administração e o consequente acto por esta praticado. Por conseguinte, o erro terá por objecto, assim, uma percepção incorrecta dos pressupostos de facto e de direito que, fixados pela norma habilitante, constituem o bloco de legalidade que vincula a Administração. Consequentemente, verificada esta discrepância - motivada por erro da Administração - entre os pressupostos de aplicação da norma e o acto concretamente praticado, este último, por ser esconforme com o bloco de legalidade, padecerá do vício de violação de lei. Em suma, verificando-se que os actos de liquidação sub judice foram praticados em erro sobre os pressupostos, quer de direito quer de facto, impõe-se a sua anulação, porquanto o Recorrido só tem legitimidade para cobrar taxas pela ocupação do domínio público e do domínio privado municipal, não podendo, por consequência, tributar a ocupação, nem do domínio privado, nem do domínio público do Estado.». Pediu a procedência do recurso, com o reconhecimento de que o acórdão recorrido enferma de nulidade e de manifesto erro de julgamento na aplicação do direito, e com a sua revogação e substituição por outro que decida da questão de direito que acima identifica. A Recorrida apresentou contra-alegações, que rematou com as seguintes conclusões: a obrigação de pagamento das taxas nestes autos em análise é fundada numa relação jurídico-tributária previamente estabelecida que, tendo-se formalizado através de um negócio jurídico-público bilateral, o legislador entendeu salvaguardar, mantendo-o nos rigorosos termos e condições com que foi celebrado, apesar da mudança subjetiva ocasionada pela transferência de competências, ficando assim vedado por lei aos Municípios a fixação ou alteração dos concretos termos e condições dos títulos de utilização vigentes à data de produção de efeitos do DL nº 97/2018, de 27 de Novembro; na sequência desta lógica legislativa, nos termos do mesmo normativo, os órgãos municipais sucederam nos direitos e obrigações dos anteriores titulares dominiais, independentemente de quaisquer formalidades adicionais, nomeadamente quanto à competência para a cobrança das taxas em questão; esta situação excecional e assumidamente transitória apenas encontra campo de aplicação nos títulos de utilização pré-existentes, face à já referida impossibilidade de (1) criar um novo regulamento cuja fundamentação financeira não viesse alterar a remuneração da concessão, (2) aplicar o regulamento existente sem levar a uma contraprestação muito superior à taxa contratualizada ou (3) criar um regulamento autónomo e particular para cada uma dessas situações.». O Ex.mo Senhor Juiz Desembargador Relator lavrou douto despacho de admissão do recurso, a que fixou efeito meramente suspensivo. A revista foi admitida em acórdão desta Secção, proferido por último pela formação a que alude o artigo 285.º, n.º 6, do Código de Procedimento e de Processo Tributário. O Ex.mo Senhor Procurador-Geral Adjunto teve vista dos autos e lavrou douto parecer, no sentido de ser negado provimento ao recurso. Com a concordância dos Senhores Conselheiros Adjuntos, o relator dispensou os vistos. Pelo que cumpre decidir. Ao abrigo do disposto no artigo 663.º, n.º 6 e 679.º, ambos do Código de Processo Civil, aplicáveis a coberto do artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, dão-se aqui por reproduzidos os factos dados como provados no acórdão recorrido. O objeto da revista é delimitado pelo acórdão que a admite. A revista foi admitida parcialmente e apenas para responder à questão de saber se se o Município pode cobrar o montante em causa nos autos, no pressuposto de que deva ser qualificado como uma taxa. Detalhando, coloca-se na revista a questão de saber se o Município pode cobrar uma taxa que não tenha sido criada por regulamento aprovado pelo órgão deliberativo respetivo, nos termos do artigo 8.º, n.º 1 do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro [doravante identificado pela sigla “RGTAL”]. A esta questão respondemos afirmativamente. Vejamos porquê. Importa, antes de mais, distinguir três poderes tributários dos municípios (que exprimem três níveis de autonomia financeira) - artigo 15.º da Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro). A um nível básico, temos os poderes de administrar ou gerir receitas tributárias. Neles incluímos o poder de aceder a informação financeira sobre os tributos cobrados pelos serviços do Estado, bem como o poder de compensação financeira por certos benefícios fiscais. Exprimem a autonomia financeira dos municípios, relativa a créditos tributários. A um nível intermédio, temos os poderes de administrar ou gerir tributos. Neles incluímos os poderes de liquidação e de cobrança. Exprimem a autonomia administrativa dos municípios, relativa a créditos tributários. A um nível superior, temos o poder de criar tributos. Neles incluímos o poder de lançar derramas e de criar taxas nos termos do RGTAL. Exprimem a autonomia tributária em sentido estrito. O que está em causa nos autos é o poder de liquidação e de cobrança dos tributos. Ora, nos termos do disposto da alínea b) do artigo 15.º da LFL, os municípios dispõem do poder de liquidar e cobrar os tributos a cuja receita tenham direito, nos termos a definir por diploma próprio. O que abrange, por um lado, os poderes de liquidar e cobrar as taxas das autarquias locais a que aludem os artigos 20.º da LFL e 10.º do RGTAL. Mas também, por outro lado, os poderes de liquidar e cobrar outros tributos, designadamente as taxas que, não tendo sido por eles criadas, geram receitas a que tenham direito. Desde que o direito de as cobrar esteja definido em diploma próprio. O que sucede no caso. Porque os artigos 19.º, n.º 2, alínea c), da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, e 3.º, n.º 3, alínea c), do Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro atribuem aos municípios o poder de liquidar e cobrar as taxas devidas pelo exercício das competências que para estes são transferidas nos termos do mesmo diploma. Por conseguinte, este dispositivo confere aos municípios o poder de liquidar e cobrar as taxas devidas pela utilização dos domínios das praias de que são titulares. Incluindo, por isso, as que geram receitas devidas pelas concessões de instalação e exploração de apoios de praia e que como tal devam ser qualificadas. Sendo que este poder abrange, não apenas a cobrança das taxas devidas pelas concessões atribuídas pelos órgãos municipais. Abrange também a cobrança de taxas que derivem dos títulos de utilização já atribuídos pelas entidades competentes à data da entrada em vigor dessa lei. E que, nos termos do n.º 3 do artigo 12.º deste diploma, se mantém válidos «nos termos e nas condições em que foram emitidos». Assim, o que o legislador determinou foi que os municípios sucediam em todos os direitos e obrigações dos anteriores titulares dominiais nos exatos termos que resultam dos respetivos títulos de utilização e sem necessidade de realização de outras formalidades. Poderia contrapor-se que a sucessão de direitos e obrigações a que lei alude são as que derivam da relação jurídica administrativa firmada no contrato de concessão. E não as que derivem da relação jurídica tributária que derive do contrato de concessão. Mas é entendimento que não podemos subscrever. A lei não veda a transmissão da posição tributária do contraente público e não faz qualquer distinção quanto à natureza das prestações. E não faria sentido que o fizesse. É que o que aqui está em causa é a contrapartida financeira devida pela concessão, isto é, a contraprestação do contraente privado. E, nestas situações, deve entender-se que o direito respetivo (assumindo que tenha natureza tributária, o que não cabe aqui questionar) é também um direito contratual. Assim, a transmissão da posição contratual pelo contraente público coenvolve a transmissão do direito à contraprestação devida e a proceder à respetiva cobrança. Conclui-se, por isso, a exigência de que a liquidação e cobrança dos montantes a cujo pagamento a Recorrente se obrigou no âmbito do contrato de concessão sejam precedidos da sua integração num regulamento municipal que crie e fixe uma taxa própria não tem respaldo na lei. Por um lado, o poder de liquidação e a cobrança pelos municípios foi legitimado pela lei. Por outro lado, a lei que atribuiu estes poderes não reclama a prévia integração em regulamento municipal. E muito menos num regulamento municipal de criação de taxas das autarquias locais. E também não faz sentido invocar, neste âmbito, a violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República. Porque o município não cria as taxas devida pelos títulos de utilização anteriormente concedidos. Limita-se a liquidar e a cobrar as receitas provenientes de taxas que tenham sido criadas a montante pelas entidades que os concederam. Assim, não vindo questionado que as taxas foram criadas por essas entidades nos termos da Lei e da Constituição, não podem ser os municípios a violar as regras que presidem à sua criação e apenas por procederem à cobrança dos respetivos montantes. A Recorrente alega, a este propósito, que a própria Agência Portuguesa do Ambiente sufraga o entendimento de que os municípios têm de integrar as taxas legalmente estabelecidas pelos Portos em regulamento municipal e que esse foi também o entendimento de outros municípios. A harmonização dos procedimentos necessários à transferência das competências previstas no Decreto-Lei n.º 77/2018 é, obviamente, desejável. Mas, fora dos casos no seu artigo 8.º, não constitui um requisito de legalidade dos atos praticados ao abrigo deste diploma. Quer dizer, a lei não exige que os municípios sigam o mesmo entendimento e adotem os mesmos procedimentos. Pelo que também não faz sentido convocar, a este propósito, as explicações ou a prática seguida por outras entidades. E muito menos contrapor, neste âmbito, o entendimento das entidades administrativas ao do tribunal recorrido. Pelo que o recurso não merece provimento. No mesmo sentido foi decidido no acórdão desta Secção de 17 de dezembro de 2025, tirado no processo n.º 2507/22.0BEPRT.SA1, que tratou de questão idêntica. Conclusão A contrapartida financeira acordada com a A..., S.A., em contrato de concessão celebrado em 25 de setembro de 2015 para instalação de infraestruturas de apoio à atividade balnear e equipamento de restauração e bebidas e referente a 2021 pode ser liquidada e cobrada pelo Município sem prévia integração no respetivo regulamento municipal. Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso. Custas pela Recorrente. Lisboa, 4 de novembro de 2026. - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos (relator) - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Jorge Cortês.