0051742 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 0051742
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Presunção de propriedade, Posse precária
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030792
Nr Documento: RP2001031900501742
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/358aa39742214ef580256a4d0032e2beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0051742.C0
Sumário
Se a parcela de terreno, objecto de reivindicação, fazia parte de um prédio de herança indivisa e estava registado definitivamente na Conservatória do Registo Predial em nome da autora da herança, e se não foi ilidida a presunção de dominialidade do titular inscrito (ut artigo 7 do Código do Registo Predial) essa parcela reivindicanda considera-se parte integrante do referido prédio. A autorização, dada aos Réus pela dona do referido prédio (muito tempo antes de morrer) para construírem casa de habitação na parcela reivindicanda, após o que eles passaram a usufruí-la é impeditiva de posse, nos termos do artigo 1251 do Código Civil, colocando os beneficiários na posição de detentores ou possuidores precários que não conduz ao usucapião.