31803/15.0T8LSB.L1-A-A.S1 - Supremo Tribunal de Justiça

I. A decisão que não admite o recurso é susceptível de reclamação, a apresentar no prazo de dez dias a contar da notificação daquela decisão (cfr. artigo 643.º, n.º 1, do CPC). II. Em nada altera este prazo o proferimento de eventual despacho que mantenha o decidido, sendo a data da sua notificação absolutamente irrelevante para o efeito de conceder prazo adicional para apresentação daquela reclamação.

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO Apícula – Investimentos, S.A. , veio, no âmbito de acção declarativa intentada contra a Massa Insolvente da Cityprofit Investimentos Imobiliários. Lda. , e Outros , apresentar reclamação para este Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 643.º do CPC . Em 5.07.2022 foi proferido despacho neste Supremo Tribunal, rejeitando aquela reclamação. Em 26.08.2022 veio a reclamante apresentar requerimento, dirigido ao “ Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator do Tribunal da Relação de Lisboa ”, através do qual, nas palavras da requerente, “ vem interpor recurso nos termos da alínea b) do número 4 do artigo 652º ”. Em 14.09.2022 foi proferido despacho neste Supremo Tribunal, em que se decidiu não conhecer deste requerimento e se determinou a sua remessa ao Tribunal da Relação, para os efeitos que entendesse convenientes. Em 29.09.2022, encontrando-se os autos já no Tribunal da Relação, veio a reclamante apresentar novo requerimento dirigido ao “ Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator do Tribunal da Relação de Lisboa ”, através do qual, nas palavras da requerente, “ vem apresentar reclamação ”. Em 7.10.2022 foi proferido despacho no Tribunal da Relação em que, considerando-se que a formulação destes dois requerimentos incidia sobre a decisão singular que rejeitou a reclamação, datada de 5.07.2022, se decidiu remeter de novo os autos a este Supremo Tribunal. II. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS Os factos relevantes para a presente decisão são os apresentados no Relatório que antecede e que se dão aqui por reproduzidos. O DIREITO Antes de mais, deve notar-se que, como ficou ilustrado no despacho proferido em 5.07.2022, o presente requerimento é só o último de uma série de recursos e de reclamações interpostos pela requerente desde 2021. Analisada a situação, verifica-se que: Conforme se explicou no despacho de 5.07.2022, a reclamação apresentada ao abrigo do artigo 643.º do CPC não foi admitida por intempestividade. A reclamante veio apresentar, posteriormente, dois requerimentos: um em 26.08.2022 (objecto de uma decisão de não conhecimento em 14.09.2022); outro em 29.09.2022, qualificado como reclamação. Nenhum deles corresponde, nem formal nem materialmente (pelo seu conteúdo) a uma reclamação para a conferência ao abrigo do artigo 652.º , n.º 3, do CPC . Admitindo que algum deles possa ser entendido como reclamação para a conferência ao abrigo do artigo 652.º , n.º 3, do CPC , continuaria a não ser possível prover a pretensão da requerente. Como se disse no despacho de 5.07.2022, a intenção da reclamante na reclamação apresentada ao abrigo do artigo 643.º do CPC foi a de impugnar o Acórdão proferido pela Conferência do Tribunal da Relação em 17.03.2022, em que se decidiu: “ Pelo exposto, nos termos dos arts. 613 nº 3, 615 nº 1 al d), 666 nº 1 todos do CPC anulamos o despacho proferido a 29/9/2021 e não admitimos o recurso interposto pela requerente ”. Tendo o mandatário da reclamante sido notificado deste Acórdão em 21.03.2022 , aquela reclamação deveria ter sido apresentada no prazo de 10 dias mas a verdade é que foi apresentada apenas em 9.05.2022. Conclui-se, assim, que a reclamação é extemporânea. Procurando, nas extensas alegações que a requerente produz e nas múltiplas questões que a requerente aborda em qualquer dos requerimentos, algum argumento que possa ser relevante e respeite directamente à intervenção deste Supremo Tribunal nos autos, encontra-se a seguinte passagem: Em 09-05-2022 a requerente apresentou uma reclamação nos termos do artigo 643º nº1 do CPC , da retenção do recurso em tão anómala tramitação processual. E é esta a reclamação que se encontra agora em análise e que cumpre apreciar, para que decidida consinta a subida do recurso que entretanto já se não encontra no TRL porque foi desentranhado ou entranhado nos autos originais remetidos à 1ª Instância. E intempestiva é que não é esta reclamação como pretende a Instância recorrida e imediatamente, porque em 28-04-2022 é que a reclamante foi notificada da incorporação no insólito translado de todas as decisões proferidas pela nova Relatora e da retenção do seu recurso de 31-08-2021, sendo a remessa dos autos ao STJ declarada sem efeito ” . Cumpre reiterar aqui os esclarecimentos feitos já no despacho de 5.07.2022. O despacho proferido em 26.04.2022 que, mantendo o decidido em 17.03.2022, ordenou a baixa dos autos ao Tribunal de 1.ª instância, não tem a aptidão de renovar a decisão proferida em 17.03.2022 e, por conseguinte, a data da sua notificação é irrelevante para o efeito de conceder à reclamante prazo adicional para apresentação de reclamação ao abrigo do artigo 643.º do CPC . Confirma-se, assim, que a reclamação apresentada pela requerente em 9.05.2022 ao abrigo do artigo 643.º do CPC é extemporânea, o que, sem necessidade de mais considerações, constitui justificação suficiente para decidir a sua rejeição. DECISÃO Pelo exposto, indefere-se a presente reclamação. Custas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC. Catarina Serra (Relatora) Cura Mariano Fernando Baptista [1] Por lapso da relatora ficou a constar do Acórdão da Conferência a data de 29.09.2021, sendo que o despacho ali mencionado foi proferido em 31.01.2022. [2] Data em que, à falta de outras indicações, se deve considerar-se notificado por força do disposto no artigo 248.º , n.º 1, do CPC . [3] Esta passagem pertence ao 2.º requerimento, mas corresponde, no essencial à passagem já contida nos pontos 42 e 43 do 1.º requerimento.