Acórdão STA (1973) — Imposto de selo, Incidencia

Acórdão

016884

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de maio de 1973
Relator: João de Matos

Recurso jurisdicional

Imposto de seloIncidenciaCedencia temporaria de exploraçãoTrespasseArrendamentoEstação de serviço

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 27235 DE 1936/11/23 ART1 PAR1 PAR2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1939/04/02 IN RLJ ANO73 PAG28.
AC STJ DE 1953/05/08 IN RLJ ANO86 PAG77.
AC STJ DE 1950/05/19 IN BMJ N19 PAG219.
AC STJ DE 1952/01/11 IN BMJ N29 PAG331.
AC STJ DE 1953/05/05 IN BMJ N37 PAG313.
AC STJ DE 1954/02/02 IN BMJ N41 PAG326.
AC STJ DE 1967/02/16 IN RLJ ANO100 PAG259.
AC STA 2 SECÇÃO DE 1966/05/23 IN COL OF VIX PAG175.

Sumário

Não esta sujeito ao imposto de selo do Decreto-Lei n. 27235, de 23 de Novembro de

1936, o contrato de cedencia de exploração de uma estação de serviço e garagem de recolha de veiculos automoveis, quando não acompanhado de transferencia do local para o exercicio desta actividade, por trespasse ou arrendamento.

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