016884 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 016884
Acórdão
Descritores: Imposto de selo, Incidencia, Cedencia temporaria de exploração, Trespasse, Arrendamento, Estação de serviço
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Moreira , Francisco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00015865
Nr Documento: SA219730523016884
Data de Entrada: 05/12/1972
Áreas Temáticas: DIR FISC - SELO.; DIR CIV - DIR CONTRAT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/02d92a11847c73cc802568fc0037285eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:016884.9F
Sumário
Não esta sujeito ao imposto de selo do Decreto-Lei n. 27235, de 23 de Novembro de 1936, o contrato de cedencia de exploração de uma estação de serviço e garagem de recolha de veiculos automoveis, quando não acompanhado de transferencia do local para o exercicio desta actividade, por trespasse ou arrendamento.