016884 - Supremo Tribunal Administrativo

Não esta sujeito ao imposto de selo do Decreto-Lei n. 27235, de 23 de Novembro de 1936, o contrato de cedencia de exploração de uma estação de serviço e garagem de recolha de veiculos automoveis, quando não acompanhado de transferencia do local para o exercicio desta actividade, por trespasse ou arrendamento.