9110089 - Tribunal da Relação do Porto

No Acordão proferido, por manifesto lapso, não foi fixado o periodo de suspensão da pena imposta. Assim, e ao abrigo do preceituado no n:1 al. b) do art. 380: do C. P. Penal, decide-se corrigir tal omissão, declarando que o periodo de suspensão da pena e de dois anos.