014727 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 014727
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso contencioso, Revogação de acto constitutivo de direitos, Âmbito do recurso, Erro nos pressupostos de facto
Recorrente: Sind dos Enfermeiros da Zona Sul
Recorridos: Se da Saude e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAÚDE DE 1980/04/03.
Nr Convencional: JSTA00020569
Nr Documento: SA119890524014727
Data de Entrada: 02/06/1980
Aditamento: Invocando-se na petição de recurso contencioso que a recorrida particular não possui habilitação que lhe confira o título profissional de enfermeira, tal vício a existir, respeita ao despacho ministerial que lhe concedeu a equiparação ao curso de auxiliar de enfermagem e não ao acto que, em recurso hierárquico, revogou a suspensão da recorrida particular da frequência de curso de formação decidida pela Comissão Nacional dos Cursos de Promoção dos Enfermeiros.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8a4a19e6d10ab0f9802568fc0038f7e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:014727.F4
Sumário
Em recurso contencioso interposto de acto revogatório é irrelevante a invocação de vícios relativamente apenas a acto anterior ao acto revogado e que não constituia objecto do recurso.