039834 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 039834
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição, Constituição de assistente, Notificação, Competencia
Decisão: Competência decidida
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00013545
Nr Documento: SJ198904260398343
Referência Publicação: BMJ N386 ANO1989 PAG432
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/81c24d0469d501e4802568fc003a019aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039834.A1
Sumário
O n. 3 do artigo 68 do Codigo de Processo Penal de 1987 determina que o juiz, depois de dar ao Ministerio Publico e ao arguido a possibilidade de se pronunciarem sobre o requerimento para a constituição de assistente, decide por despacho que e logo notificado aqueles. Decorre, assim, daquela norma que, tendo o juiz ordenado a notificação do arguido (e/ou do Ministerio Publico) para se pronunciarem, no processo que lhe foi remetido, este fica temporariamente afecto ao tribunal, e, por isso, e aos respectivos serviços que cumpre dar execução ao despacho de notificação.