013680 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 013680
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Extinção da instancia, Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Mateus , Jose
Recorridos: Coop de Produção Agro-pecuaria Tres de Outubro Scarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1981/06/11.
Nr Convencional: JSTA00004323
Nr Documento: SAP19861216013680
Data de Entrada: 26/11/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/99f08acf8efd7612802568fc003837a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:013680.E4
Sumário
A revogação do acto recorrido na pendencia do recurso implica a impossibilidade superveniente da lide, com prejuizo do conhecimento pelo tribunal pleno do recurso para ele interposto.