003304 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mora do Vale
Processo: 003304
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Violação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018324
Nr Documento: SJ199303100033044
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1fb486417a648e1b802568fc003a3922CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003304.14
Sumário
Viola a alínea c) do n. 1 do artigo 21 da L.C.T. (Decreto-Lei n. 49408 de 24 de Novembro de 1969), a entidade patronal que, havendo atribuído a uma Directora Técnica de Farmácia o nível de vencimento mais elevado da carreira técnica correspondente aos bachareis, posteriormente a integra no nível de vencimento de Técnico Bacharel II e não no de Técnico Bacharel I.