0752096 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Élia São Pedro
Processo: 0752096
Acórdão
Descritores: Efeito suspensivo, Retenção do agravo, Inutilidade absoluta do recurso
Decisão: Indeferido
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP200703300752096
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7d970f475c636c1a802572ba004ea177CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2007:0752096.49
Sumário
I. No âmbito da reclamação a que se refere o art. 688º do CPC, não cabe nas atribuições do Presidente do Tribunal “ad quem” a modificação do efeito atribuído ao recurso. II A retenção do agravo do despacho proferido ao abrigo do disposto no art. 940º do C. P. Civil, fixando o prazo de 60 dias para a execução de uma prestação de facto e condenando os executados numa sanção compulsória, não torna o recurso absolutamente inútil.