0171/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pimenta do Vale
Processo: 0171/09
Acórdão
Descritores: Sentença, Omissão de pronúncia, Nulidade de sentença
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10713
Nr Documento: SA2200907080171
Juízes: Brandão de PinhoAntónio José Martins Miranda de PachecoMiranda de Pacheco
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/79ceccaeab729b36802575fa004f1ab0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0171.09.17
Sumário
A decisão judicial - que labora em omissão de pronúncia mormente quanto a questões suscitadas pelo impugnante na sua petição inicial - padece de nulidade, nos termos dos artigos 668º, nº 1 al. d) do Código de Processo Civil e 125º, nº 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Texto
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, melhor identificada nos autos, não se conformando com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou improcedente a impugnação judicial, que deduziu contra o acto de liquidação da taxa de ocupação do subsolo com condutas, relativa ao ano de 2007, no valor de € 43.131,56, efectuada pela Câmara Municipal de Sintra, dela vem interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: 1. A Sentença recorrida incorre em omissão de pronúncia pelo que deve ser considerada nula; 2. Em sede de procedimento administrativo foi violado o direito à audição prévia o que nos leva a considerar o mesmo como inválido; 3. Em termos tributários, pode definir-se a taxa como uma prestação pecuniária, imposta coactiva ou autoritariamente pelo Estado ou outro ente público; sem carácter sancionatório; ligada à utilização individualizada, pelo contribuinte, solicitada ou não; de bens públicos ou semi-públicos; com contrapartida numa actividade do credor especialmente dirigida ao mesmo contribuinte. (ver definição adoptada pelo Ac. STA de 16.06.99 tirado no âmbito do Recurso n.° 23175); 4. Aplicando ao caso em apreço a definição exposta, conclui-se que não estamos perante uma taxa uma vez que a mesma pressupõe uma utilização individualizada dos bens semipúblicos, que não ocorre no mesmo; 5. Ainda que se conclua, o que se faz por mero dever de patrocínio, que existe a dita individualização o mesmo nunca poderá ser dito quanto à divisibilidade do benefício levando à impossibilidade de liquidação do tributo; 6. Não estamos perante uma utilização de bens dominiais para satisfação de necessidades individuais da Recorrente mas sim, perante uma ocupação e utilização de bens dominiais para instalação e funcionamento de um serviço público 7. Trata-se de bens públicos utilizados na sua função própria de satisfação de necessidades colectivas, sem que se possa individualizar quem, e em que medida, pode individualmente usufruir das utilidades dessa ocupação; 8. Não existindo uma contrapartida individualizada para a Recorrente do pagamento daquelas “taxas”, as quantias que a CMS pretende cobrar a esse título extravasam claramente os limites legais daquela figura, tratando-se de um imposto dissimulado e inadmissível na nossa ordem jurídica na medida em que se encontra vedado aos municípios face à Constituição e à lei criar impostos, sendo de se considerar nulas as liquidações efectuadas; 9. Ainda que se viesse a entender que o tributo em causa constitui uma taxa, o que se admite sem conceder por mera cautela de patrocínio, sempre se diria que a mesma seria nula; 10. Conforme foi alegado na Petição Inicial de Impugnação, a ilegalidade do tributo – admitindo que seja uma taxa – e consequente nulidade, resulta da desconformidade do mesmo e das normas que o instituem com o contrato de concessão celebrado entre o Estado e a Recorrente e, bem assim com a Lei de Bases em que o mesmo assentou; 11. As Bases da Concessão aprovadas pelo Decreto-Lei nº 33/91 consagram na nossa ordem jurídica a assunção pelo Estado da responsabilidade pela instalação e funcionamento do serviço público de distribuição de Gás Natural; 12. O Estado para prosseguir as atribuições a seu cargo dispõe da prerrogativa de usar os bens do domínio público, já que por definição este compreende os bens afectos, por lei, a fins de interesse público, mormente o subsolo que subjaz às vias públicas municipais; 13. Tendo o Estado optado pela concessão do serviço público de distribuição de gás natural a uma entidade privada, transferiu para esta não só um conjunto de direitos e de obrigações, como também um conjunto de prerrogativas de autoridade de que dispõe para prosseguir essa atribuição — cfr. art. 23°, al. c) do Decreto-Lei n.° 374/89, de 25 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.° 8/2000, de 8 de Fevereiro; 14. Com efeito, de acordo com a Base XVII das Bases anexas ao Decreto-Lei n.° 33/91, “a concessionária terá direito de utilizar o domínio público para efeitos de implantação e exploração das infra-estruturas da concessão, nos termos da legislação aplicável”; 15. O Estado transferiu para a concessionária, ora Recorrente, a prerrogativa de utilização de bens do domínio público [tout court] — ou seja, quer tais bens sejam do Estado, quer sejam do município –, na medida em que tal seja necessário para a implantação e exploração do serviço público de gás natural; 16. Em virtude do contrato de concessão e da aprovação do traçado e do projecto da rede de gás natural, a CMS ficou privada dos poderes de administração e disposição sobre a porção do subsolo da via pública considerada necessária à instalação das infra-estruturas adequadas ao estabelecimento da concessão, uma vez que aquela ficou afecta a um uso público que se enquadra nas atribuições do Estado; 17. Apenas o Estado, enquanto entidade concedente, pode definir, por força da lei que aprovou as Bases da Concessão, as condições em que o concessionário poderá exercer o direito que lhe é atribuído por aquelas bases de implantar no domínio público, qualquer que ele seja, a rede de gás natural; 18. Pelo exposto, não pode a CMS, sob pena de invasão das atribuições do Estado-concedente, pretender regular as condições do uso pelo concessionário do subsolo das vias públicas municipais considerado necessário à implantação da rede de gás natural de Lisboa; 19. Caso se entenda insuficiente o quanto fica dito a propósito da nulidade do acto de liquidação das taxas impugnadas, sempre se dirá ainda que não podem ter a natureza de taxas os tributos exigidos pela CMS, porquanto não cabendo a esta o poder de dispor sobre a porção do seu domínio na medida do necessário à instalação da concessionária (em virtude da celebração do contrato de concessão e da aprovação do traçado e do projecto da rede), falta aqui – para além do supra mencionado requisito da individualização da contrapartida – a própria natureza de contrapartida que seria essencial para que se pudesse falar de uma verdadeira e própria taxa; 20. Quando muito a CMS teria direito, atendendo à desafectação do uso dominial — ainda que limitada a um uso específico — a alguma compensação, na medida em que por força do Decreto-Lei n.° 33/91, complementado pelos despachos que aprovam o traçado da rede, possa ter sido lesada na sua capacidade de afectar os bens em causa a outros usos e de assim os poder empregar para satisfazer as atribuições a seu cargo, mas nunca poderia pretender cobrar regularmente uma taxa, razão por que estamos, assim, perante um tributo que não é exigível, nem devido por ser nulo, A entidade recorrida não contra-alegou. O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de ser concedido provimento ao presente recurso, uma vez que a sentença recorrida é nula por omissão de pronúncia, ordenando-se, assim e em consequência, a devolução dos autos ao tribunal recorrido para apreciação das questões sobre as quais foi omitida essa pronúncia. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – A sentença recorrida fixou a seguinte matéria de facto: A) A “A…”, é concessionária do serviço público da rede de distribuição regional de gás natural de Sintra, nos termos do Decreto-Lei n.° 33/91, de 16 de Janeiro (cfr. art. 14° da petição inicial e documento 39 junto à p.i.; B) Através dos ofícios n°s 11985/2007, 12020/2007, 12168/2007, 12196/2007, 12029/2007, 12119/2007, 12183/2007, 11931/2007, 11797/2007, 11717/2007, 11825/2007, 11771/2007, 11963/2007, 11980/2007, 12153/2007, 12190/2007, 12025/2007, 12134/2007, 12201/2007, 11783/2007, 11938/2007, 11919/2007, 12054/2007, 11988/2007, 12068/2007, 12002/2007, 11875/2007, 11892/2007, 11864/2007, 11838/2007, 11860/2007, 11817/2007, 11840/2007, 11840/2007, 11789/2007, 11908/2007, 12207/2007, a Câmara Municipal de Sintra notificou a impugnante para proceder ao pagamento do montante global de € 43.131,56, relativa a taxas devidas pela ocupação/utilização do subsolo municipal, prevista no n° 2.2 do art. 29° da Tabela de Taxas e Licenças em vigor para o município de Sintra para o ano de 2007 (cfr. fls. 42 a 149). C) Em 18/05/2007 a impugnante deduziu reclamação graciosa contra as liquidações referidas em B), ao abrigo do art. 16°, n° 2 da lei n° 53- E/2006, de 29/12 (cfr. doc. fls. 166) D) A reclamação referida na alínea C) foi indeferida por deliberação da Câmara Municipal de Sintra de 11/07/2007, conforme documentos de fls. 151 a 165 dos autos. E) A impugnante foi notificada do indeferimento da reclamação graciosa através do ofício n° 25201/2007, de 13/07/2007 (cfr. fls. 150 dos autos). F) A presente impugnação foi deduzida em 11/09/2007 (conforme carimbo aposto a fls. 3 dos autos). 3 – Comecemos pela apreciação da questão da nulidade da sentença por omissão de pronúncia arguida pela recorrente, por que prejudicial. Como é sabido, nos termos dos artigos 668.º, n.º 1, alínea d) do Código de Processo Civil e 125º, nº 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, a decisão judicial é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questão que devesse apreciar. Esta nulidade (como, aliás, repetidamente tem dito esta Secção do Supremo Tribunal Administrativo) está conexionada com os deveres de cognição do Tribunal, previstos no artigo 660º, nº 1 do Código de Processo Civil, no qual se estabelece que o juiz tem o dever de conhecer de todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, por tal modo que é a omissão ou infracção a esse dever que concretiza a dita nulidade. Cfr. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil anotado, Vol. V, pág. 143. No caso em apreço, a ora recorrente vem dizer, além do mais e em especial, na motivação e nas conclusões do recurso que a sentença recorrida não se pronunciou sobre as seguintes questões jurídicas, oportunamente suscitadas na petição inicial da impugnação judicial: a) violação do princípio da igualdade; b) a natureza da concessão levando à transferência das prerrogativas da autoridade para o concessionário; c) a natureza do serviço público subjacente à actividade prestada afectando bens públicos à sua função própria; d) a extensão de competências presente na Lei do Orçamento de Estado de 2004; e) a violação das atribuições do Estado Concedente. E tem razão a ora recorrente. Sobre tais questões nada se disse na sentença recorrida, que tratou, apenas, de saber se o tributo tem a natureza de taxa ou imposto. Pelo que, tendo sido omitido o dever de apreciar essas identificadas questões, há, assim, que proceder à sua apreciação. Assim sendo, a sentença recorrida padece de nulidade, nos termos dos artºs 668º, nº 1, al. d) do Código de Processo Civil e 125º, nº 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário. 4 – Nestes termos, acorda-se em conceder provimento ao presente recurso e, em consequência, anular a sentença recorrida e ordenar a baixa do processo à 1ª instância para reforma da sentença, ficando, assim, prejudicado o conhecimento das restantes questões que constituem o objecto do recurso. Sem custas. Lisboa, 8 de Julho de 2009. – Pimenta do Vale (relator) – Miranda de Pacheco – Brandão de Pinho.