0013025 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Granja da Fonseca
Processo: 0013025
Acórdão
Descritores: Menor, Disparos plúrimos, Uso de arma de fogo, Arquivamento dos autos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008899
Nr Documento: RL199704150013025
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/62709804b1c9f70b802568030004f264CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0013025.83
Sumário
A um menor de 15 anos que utilizando uma pistola de pressão de ar efectiva, por brincadeira, alguns disparos em direcção ao quintal do vizinho, sem qualquer intenção de ofender fisicamente outrem na sua integridade, não é de aplicar qualquer medida prevista na OTM.