0013025 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Granja da Fonseca
Processo: 0013025
ACORDAO
Descritores: Menor, Disparos plúrimos, Uso de arma de fogo, Arquivamento dos autos
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008899
Nr Documento: RL199704150013025
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/62709804b1c9f70b802568030004f264
Sumário
A um menor de 15 anos que utilizando uma pistola de pressão de ar efectiva, por brincadeira, alguns disparos em direcção ao quintal do vizinho, sem qualquer intenção de ofender fisicamente outrem na sua integridade, não é de aplicar qualquer medida prevista na OTM.
