97P410 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 97P410
Acórdão
Descritores: Falsificação de documento, Caixa geral de depósitos, Funcionário público, Exercício de funções, Saldo disponível, Convolação, Alteração substancial dos factos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00036489
Nr Documento: SJ199710090004103
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a82f4a5fe90ab7c2802568fc003bb49dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P410.9A
Sumário
Pratica o crime do n. 4 do artigo 256 do CP de 1995 e não o do n. 1 o empregado da Caixa Geral de Depósitos, "funcionário público" (Decretos-Lei 48953 e 371/83 de respectivamente 5 de Abril de 1969 e 6 de Outubro de 1983) que, lidando oficialmente com os cheques cruzados de terceiro, embolsava os respectivos montantes e, para encobrir os desvios, falsificava os certificados do saldo da conta bancária. Mas tendo sido acusado pelo crime do n. 1, a convolação para o do n. 4 só é possível, dando-se-lhe previamente o ensejo de se defender.