97P410 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Pratica o crime do n. 4 do artigo 256 do CP de 1995 e não o do n. 1 o empregado da Caixa Geral de Depósitos, "funcionário público" (Decretos-Lei 48953 e 371/83 de respectivamente 5 de Abril de 1969 e 6 de Outubro de 1983) que, lidando oficialmente com os cheques cruzados de terceiro, embolsava os respectivos montantes e, para encobrir os desvios, falsificava os certificados do saldo da conta bancária. II - Mas tendo sido acusado pelo crime do n. 1, a convolação para o do n. 4 só é possível, dando-se-lhe previamente o ensejo de se defender.