987/21.0GCALM.L1-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pedro José Esteves de Brito
Processo: 987/21.0GCALM.L1-5
Acórdão
Descritores: Revogação da suspensão da pena, Incumprimento culposo e grosseiro dos deveres de conduta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b930c0e78de6c88080258e8b002c158f
Sumário
Sumário: (da responsabilidade do relator) Tendo a suspensão da execução da pena de prisão aplicada ficado condicionada ao cumprimento de regras de conduta e ao dever de entregar a uma instituição uma quantia durante um período de 2 anos, posteriormente prorrogado por mais 1 ano, o incumprimento de tais obrigações por parte do condenado, quando o mesmo tinha condições para as cumprir, e o abandono da morada que oportunamente indicou, e que sabia ser aquela para onde seria notificado até à extinção da pena aplicada, sem comunicar qualquer outra, revelam que tal incumprimento é doloso, grosseiro e repetido e que a pena de substituição em causa não teve no condenado qualquer efeito reeducativo ou pedagógico, não tendo sido neutralizado o efeito negativo do crime cometido, pelo que se impõe a sua revogação, mesmo que, entretanto, nenhum crime tenha cometido.
Texto
Relatório: I.1. Da decisão recorrida: No âmbito do processo sumário n.º 987/21.0GCALM, que corre termos no Juízo Local Criminal de Almada – Juiz 3, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, em 03-02-2026, ao abrigo do disposto nos arts. 57.º, n.º 1, do Código Penal (C.P.) e 475.º, do Código de Processo Penal (C.P.P.) foi declarada extinta, por cumprimento, a pena de prisão suspensa na sua execução em que havia sido condenado AA. I.2. Do recurso: Inconformada com a decisão, a Digna magistrada do Ministério Público junto do tribunal recorrido dela interpôs recurso, extraindo da motivação as seguintes conclusões: Vem o presente recurso interposto do despacho de 03/02/2026, que declarou extinta a pena aplicada ao arguido AA. Nos presentes autos, o arguido foi condenado, por sentença transitada em julgado a 08/11/2021, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de nove meses de prisão, suspensa na sua execução por dois anos sujeita a regime de prova e ao dever de, no prazo de seis meses, demonstrar nos autos que se encontra inscrito em escola de condução e se encontra a frequentar as aulas, frequentar programa de prevenção rodoviária e pagar a quantia de € 750 à Associação Para a Promoção da Segurança Infantil, com sede em Lisboa. Face ao incumprimento de todos os deveres acima mencionados, veio a suspensão da execução da pena a ser prorrogada por mais um ano, uma vez que em sede da sua audição, o arguido manifestou vontade e interesse em cumprir as obrigações impostas em sede de sentença e não havia notícia da prática de novos crimes, não obstante o incumprimento ter sido considerado culposo. Decorrido o período de prorrogação da suspensão, o arguido voltou a não cumprir nenhuma das obrigações que lhe foram impostas na sentença condenatória, não tendo sido possível proceder à sua audição por o mesmo não ter sido localizado. O arguido incumpriu culposamente os deveres que sobre si impediam e aos quais se encontrava subordinada a suspensão da execução da pena, pois não obstante a segunda oportunidade que lhe foi concedida voltou a incumprir, quando resulta dos autos que o arguido tinha condições, inclusivamente monetárias, para quanto mais não seja cumprir em parte tais deveres. O arguido adoptou uma postura de total desinteresse e de indiferença face a esta nova oportunidade, não sendo possível concluir pela manutenção de um juízo de prognose favorável ao arguido, como fez o Tribunal, quando este faz pura e simplesmente “tábua rasa” das obrigações impostas na sentença pelo Tribunal. Pelo que o Tribunal a quo ao assim decidir pela extinção da pena, como decidiu, violou o disposto do artigo 56.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Código Penal.” O referido recurso foi admitido por despacho de 19-03-2026. I.3. Da resposta: Apesar de o condenado ter sido notificado, na pessoa da sua Ilustre defensora, para, querendo, responder, não foi apresentada qualquer resposta. Foram os autos remetidos a este Tribunal da Relação. I.4. Do parecer: Nesta instância, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer através do qual propugnou pela procedência do recurso. I.5. Da tramitação subsequente: Cumprido o disposto no art.º 417.º, n.º 2, do C.P.P., nada foi acrescentado. Efetuado o exame preliminar e colhidos os vistos, foram os autos submetidos a conferência. Nada obsta ao conhecimento do mérito, cumprindo, assim, apreciar e decidir. Fundamentação: II.1. Dos poderes de cognição do tribunal de recurso: Está pacificamente aceite na doutrina (cfr., por exemplo, MESQUITA, Paulo Dá, in Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo V, 2024, Livraria Almedina, pág. 217; POÇAS, Sérgio Gonçalves, in “Processo Penal – Quando o recurso incide sobre a decisão da matéria de facto, Julgar, n.º 10, 2010, pág. 24; SILVA, Germano Marques da, in Curso de Processo Penal, Vol. III, 4.ª reimpressão, 2023, pág. 335) e jurisprudência (cfr., por exemplo, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 15-02-2024, processo n.º 105/18.1PAACB.S12) que, sem prejuízo do conhecimento oficioso de determinadas questões que obstem ao conhecimento do mérito do recurso (cfr., por exemplo, art.º 410.º, n.º 2, do C.P.P.), são as conclusões que delimitam o seu objeto e âmbito, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito (cfr. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/95, de 19-10-1995, para fixação de jurisprudência, in Diário da República n.º 298, I Série A, de 28-12-1995, págs. 8211 e segs.). Na verdade, se o objeto do recurso constitui o assunto colocado à apreciação do tribunal de recurso e se das conclusões obrigatoriamente devem constar, se bem que resumidas, as razões do pedido (cfr. art.º 412.º, n.º 1, do C.P.P.) e, assim, os fundamentos de facto e de direito do recurso, necessariamente terão de ser as conclusões que identificam as questões que a motivação tenha antes dado corpo, de forma a agilizar o exercício do contraditório e a permitir que o tribunal de recurso identifique, com nitidez, as matérias a tratar. Da questão a decidir: A esta luz, a única questão a decidir reside em saber se a suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao condenado não deve ser declarada extinta mas sim revogada (cfr. II.4.). II.3. Ocorrências processuais com relevo para apreciar a questão objeto do recurso: Ora, com relevo para o definido objeto do recurso, e resultante dos atos processuais a seguir assinalados, importa atentar no seguinte: II.3.A. Da decisão recorrida (cfr. ref.ª 452434225 de 03-02-2026): É do seguinte teor a decisão recorrida: “Por sentença transitada em julgado a 08/11/2021, foi o arguido condenado na pena de nove meses de prisão, suspensa na sua execução por dois anos sujeita a regime de prova e ao dever de, no prazo de seis meses, demonstrar nos autos que se encontra inscrito em escola de condução e se encontra a frequentar as aulas, frequentar programa de prevenção rodoviária e pagar a quantia de € 750 à Associação Para a Promoção da Segurança Infantil, com sede em Lisboa. O período de suspensão da execução da pena de prisão tinha como previsível termo o passado dia 08/11/2023. Todavia, em face do incumprimento do dever de frequentar um curso de prevenção rodoviária e de pagar € 750 à referida instituição, foi o arguido ouvido a 20/02/2023, tendo ficado determinada, por decisão proferida a 05/03/2023, a prorrogação da suspensão por um ano com a obrigação de o arguido cumprir as obrigações já fixadas. Sucede que o arguido, novamente, não o fez, motivo pelo qual foi agendada a sua audição nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2, do artigo 495.º, do Código de Processo Penal, para os dias 12/01/2026 e 26/01/2026, tendo o arguido faltado. O Ministério Público promoveu a revogação da suspensão da execução da pena de prisão aplicada e o seu cumprimento efetivo. Em resposta, a defesa acompanhou na íntegra o promovido. Cumpre apreciar e decidir. Dispõe o artigo 55.º, proémio e diversas alíneas, do Código Penal, para o que ora releva, que “se, durante o período da suspensão, o condenado, culposamente, deixar de cumprir qualquer dos deveres ou regras de conduta impostos (…) pode o tribunal: Fazer uma solene advertência; Exigir garantias de cumprimento das obrigações que condicionam a suspensão; Impor novos deveres ou regras de conduta, ou introduzir exigências acrescidas no plano de reinserção; Prorrogar o período de suspensão até metade do prazo inicialmente fixado, mas não por menos de um ano nem por forma a exceder o prazo máximo de suspensão previsto no n.º 5 do artigo 50.º”; Ademais, nos termos do artigo 56.º, do Código Penal, a suspensão da pena é revogada se, no seu decurso, o comportamento do condenado revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão da pena que lhe foi aplicada não puderam, por meio dela, ser alcançadas. Por força do artigo 495.º, n.º 2, do Código Penal, o “Tribunal decide por despacho, depois de recolhida a prova, obtido parecer do Ministério Público e ouvido o condenado (…)”. Consagra-se assim o princípio do contraditório, constitucionalmente previsto no artigo 32.º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa. Todavia, se tal contraditório for inviabilizado pelo próprio condenado, não fica o Tribunal impedido de apreciar os pressupostos da revogação da suspensão porquanto de outro modo estar-se-ia a colocar na disponibilidade daquele a prolação de tal decisão judicial. Assim, como decidiu o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 25/09/2013, relatado por Luís Coimbra, no proc. n.º 690/05.8GAACB-A.C1, disponível in www.dgsi.pt, “exigindo a lei que o contraditório se exerça, no caso, na sua expressão máxima de audição presencial, frustrada esta por motivo não imputável ao tribunal, será ainda possível garantir o contraditório na sua expressão mínima – audição no processo através de defensor (“o defensor exerce no processo os direitos que a lei reconhece ao arguido” – artigo 63.º, n.º 1 do Código de Processo Penal).” Ora, como suprarreferido, o condenado foi convocado nos termos e para os efeitos do artigo 495.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, não tendo sido possível ouvi-lo porquanto o mesmo não compareceu em audiência, facto que lhe é imputável, não tendo sido possível cumprir os mandados de detenção emitidos. Nestes termos, e tendo sido dada a possibilidade do seu defensor exercer o contraditório porquanto foi notificado naquela para, querendo, o fazer no prazo de 10 dias, entende o Tribunal poder apreciar o preenchimento dos pressupostos para a revogação da suspensão da pena de prisão na qual o arguido foi condenado sem que tal consubstancie a nulidade insanável contida no artigo 119.º, al. c), do Código de Processo Penal. São dois os requisitos para que a mesma possa ser revogada: (i.a) existência de uma infração dos deveres, regras de conduta impostos ou do plano de reinserção social; (ii.a) que a mesma seja culposa, grosseira ou reiterada; ou (i.b) condenação pela prática de crime; (ii.b) que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas. Do relatório de execução da suspensão da pena resulta que o condenado se encontra exclusivamente focado na vertente laboral, padecendo de desorganização pessoal, seja de tempo seja financeira, não se tendo inscrito na escola de condução nem realizado o Prevenção Rodoviária Portuguesa, que implicaria o gasto de € 200. Tal é evidente quando se atenta na postura do mesmo perante a DGRSP, comparecendo nos serviços desta em datas não agendadas, e na sua gestão financeira porquanto auferindo € 1.300/1.400 mensalmente, não tem disponibilidade financeira por ter várias dívidas para amortizar. O referido preenche, sem qualquer dúvida, o primeiro pressuposto porquanto o arguido não procedeu a qualquer pagamento à Associação Para a Promoção da Segurança Infantil nem frequentou o programa de prevenção rodoviária, todavia entende-se não se verificar o último. E assim é, pois, se entende que não há incumprimento com culpa grosseira uma vez que tal não lhe é totalmente imputável porquanto, apesar dos seus rendimentos, não tem disponibilidade financeira para o efeito em função das suas despesas como o refere a técnica da DGRSP (sendo certo que, quando inquirido na audição de condenado que correu termos a 20/02/2023, explicou ter estado a viver cerca de seis meses como sem abrigo, sem trabalho e com a vida desorientada). Ademais, não se pode deixar de atender à circunstância de que, desde a sentença condenatória proferida nos presentes autos, o condenado não voltou a delinquir, já tendo decorrido cerca de cinco anos o que aponta para que as finalidades de prevenção subjacentes à aplicação da pena de prisão, suspensa na sua execução, foram alcançadas, mantendo-se o juízo de prognose que esteve na base desta decisão. Pelo exposto, entende-se não estarem preenchidos os pressupostos do artigo 56.º, do Código Penal, motivo pelo qual não se revoga a suspensão da execução da pena de prisão aplicada. Termos em que, ao abrigo dos artigos 57.º, n.º 1, do Código Penal e 475.º, do Código de Processo Penal, declara-se extinta, por cumprimento, a pena de prisão suspensa na sua execução aplicada ao arguido AA. Notifique-se. Remetam-se boletins à DSIC ao abrigo dos artigos 475.º, do Código de Processo Penal e 6.º n.º 1 a), da Lei n.º 37/2015, de 5 de maio.” Da apreciação da questão objeto do recurso: Cumpre agora analisar a já elencada questão suscitada pelo Ministério Público no recurso que interpôs (cfr. II.2.). A aplicação da pena de suspensão da execução da pena de prisão pressupõe que seja formulado, em face da personalidade do arguido, das condições da sua vida, da sua conduta anterior e posterior ao crime e das próprias circunstâncias deste, um prognóstico favorável relativamente ao seu comportamento futuro que permita concluir que a simples censura do facto praticado e a ameaça da pena, acompanhadas ou não da imposição de deveres (cfr. art.º 51.º do C.P.), regras de conduta (cfr. art.º 52.º do C.P.) e/ou regime de prova (cfr. art.º 53.º do C.P.), bastarão para o afastar, no futuro, da prática de novos crimes, ainda permitindo a reafirmação da validade e vigência da norma violada e, assim, a tutela dos bens jurídicos violados (cfr. art.º 50.º, n.º 1, do C.P.). No entanto, o incumprimento das condições explícitas (deveres, regras de conduta ou obrigações) da suspensão de uma pena de prisão não conduz sempre, segundo a lei, à mesma consequência, podendo o tribunal escolher entre diversas medidas: Fazer uma solene advertência (cfr. art.º 55.º, al. a), do C.P.); Exigir garantias de cumprimento das obrigações que condicionam a suspensão (cfr. art.º 55.º, al. b), do C.P.); Impor novos deveres ou regras de conduta, ou introduzir exigências acrescidas no plano de reinserção (cfr. art.º 55.º, al. c), do C.P.); Prorrogar o período de suspensão até metade do prazo inicialmente fixado, mas não por menos de um ano nem por forma a exceder o prazo máximo de 5 anos (cfr. art.º 55.º, al. d), do C.P.); Revogar a suspensão da execução da pena de prisão, no caso de infração grosseira ou repetida dos deveres ou regras de conduta impostos ou do plano de reinserção social (cfr. art.º 56.º, n.º 1, al. a), do C.P.), se a situação revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas (cfr. art.º 56.º, n.º 1, al. b), do C.P.). O pressuposto material comum à verificação de uma qualquer destas consequências é que o incumprimento das condições explícitas (deveres, regras de conduta ou obrigações) da suspensão de uma pena de prisão tenha ocorrido com culpa. Contudo, o incumprimento das condições da suspensão não pressupõe necessariamente um comportamento doloso, bastando que seja negligente e, assim, que seja o resultado de um comportamento censurável de descuido ou leviandade (cfr. acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 08-10-2024, processo n.º 27/17.3PESTB-A.E1; acórdão do Tribunal da relação de Coimbra, de 17-10-2012, processo n.º 91/07.3IDCBR.C15). Não obstante, a escolha da consequência deve ser feita em função das probabilidades, porventura ainda subsistentes, de manter o condenado afastado da criminalidade no futuro e, deste modo, do significado que o incumprimento assuma para o juízo de prognose que foi feito no momento da aplicação da suspensão de execução da prisão (cfr. DIAS, Jorge de Figueiredo, in Direito Penal Português – as consequências jurídicas do crime, Aequitas, Editorial Notícias, 1993, págs. 355 e 356). Na verdade, a condição estabelecida na parte final da al. b), do art.º 56.º, n.º 1, do C.P. de o incumprimento “revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas” vale quer para a situação aí prevista quer para a prevista na al. a), do n.º 1, do art.º 56.º, do C.P. (cfr. Código Penal – Actas e Projecto da Comissão de Revisão, Ministério da Justiça, 1993, pág. 66). Por seu turno, a pena é declarada extinta se, decorrido o período da sua suspensão, não houver motivos que possam conduzir à sua revogação (cfr. art.º 57.º, n.º 1, do C.P.). Ora, no presente caso, o tribunal determinou que a suspensão da execução da pena de 9 meses de prisão ficasse condicionada à inscrição do condenado numa escola de condução, à frequência das respetivas aulas e de programa de prevenção rodoviária, sendo que este possui um custo de EUR 220 (cfr. ref.ª 41860143 de 06-02-2025), bem como à entrega à Associação para a promoção da segurança infantil (APSI) da quantia de EUR 750, necessariamente por considerar que tal era conveniente e adequado a reparar o mal do crime e promover a reintegração do condenado na sociedade (cfr. art.º 51.º, n.º 1, al. c), e 52.º, n.º 1, als. b) e c), do C.P.). Tendo a sentença condenatória transitado em julgado em 08-11-2021, sendo o período de suspensão sido fixado em 2 anos, o mesmo terminou em 08-11-2023 sem que alguma das referidas condições explícitas da suspensão da execução da pena de prisão tivesse sido cumprida pelo condenado. Por ter sido considerado que tal incumprimento, não obstante ser culposo, ainda não inviabilizava a manutenção do juízo de prognose que foi feito no momento da aplicação de tal pena de substituição, foi prorrogado por 1 ano, e assim até 08-11-2024, o período da suspensão da execução da pena de prisão, durante o qual o condenado deveria cumprir as aludidas obrigações. Contudo, uma vez mais, nada cumpriu. Ora, de acordo com o relatório social elaborado (cfr. ref.ª 41860143 de 06-02-2025): “Enquanto permaneceu na zona da Sobreda, AA manteve atividade por conta própria na oficina onde vivia. Entretanto, em abril de 2024, iniciou atividade laboral por conta de outrém, na oficina Auto Lagoa, sita na Charneca de Caparica. Auferia, à data da última entrevista realizada (agosto de 2024), um rendimento incerto (vencimento fixo acrescido de comissões), que se concretizava em valores líquidos compreendidos enre os 1.300€ e os 1.400€. Ainda realizava algum trabalho por conta própria na mesma oficina, com autorização do proprietário.” É certo que também aí consta que: “AA aludiu, numa das entrevistas, que apresenta várias dívidas para amortizar, motivadas por desorganização e descontrolo pessoal.” Contudo, o condenado nunca demonstrou tais despesas. Assim, uma vez que o condenado tinha necessariamente tempo-livre e capacidade financeira, é evidente que reunia as condições necessárias para cumprir as regras de conduta e o dever a que ficou condicionada a prorrogação da suspensão da execução da pena de prisão. Acresce que o condenado ausentou-se da morada que oportunamente indicou, e que sabia ser aquela para onde seria notificado até à extinção da pena, sem comunicar qualquer outra (cfr. ref.ªs 423365391 de 20-02-2023 e 45324508 de 10-02-2026). Desta forma, ter-se-á que concluir que incumpriu as regras de conduta e o dever a que a prorrogação ficou condicionada porque manifestamente tal não quis cumprir, revelando indiferença e distanciamento perante a condenação de que foi alvo, inutilizando o capital de confiança na reinserção em liberdade que a aplicação da referida pena de substituição e a sua prorrogação significou, o que torna clara a atitude de desresponsabilização e alheamento do arguido perante a condenação de que foi alvo. Assim, o incumprimento grosseiro e reiterado verificado derivou de uma opção voluntária, intencional e consciente do condenado reveladora de um desejo firme e incontroverso de se furtar às obrigações inerentes à dita pena de substituição não detentiva, desancorado de qualquer contexto da sua vida que o torne compreensível. Ora, de facto, o incumprimento culposo das referidas regras de conduta e do mencionado dever demonstra que a pena de substituição em que o arguido foi condenado não teve neste qualquer efeito reeducativo ou pedagógico, não tendo sido neutralizado o efeito negativo do crime cometido. Na verdade, consubstancia uma indesculpável atuação em que o comum dos cidadãos, colocado em iguais circunstâncias, não incorreria e que, assim, não merece ser tolerada nem desculpada. Desta forma, a defesa irrenunciável do ordenamento jurídico ou o sentimento de reprovação social não se bastam com a manutenção do condenado em liberdade. Acresce que as providências previstas no art.º 55.º do C.P., no caso, ou não são eficazes ou são inadequadas ou insuficientes. Na verdade, no referido contexto, sendo nítido que o condenado verdadeiramente não interiorizou o desvalor da sua conduta e frustrou as expectativas que o tribunal nele depositou, ao ignorar a solene advertência expressa na suspensão da execução da pena de prisão e, após, na sua prorrogação, é evidente que o mesmo não é sensível a solenes advertências, nada cumpriu no referido período, inexistindo qualquer razão válida para, perante o incumprimento verificado durante a prorrogação determinada viesse a beneficiar de idêntica medida quando poucos meses faltam para se completar o prazo de 5 anos desde o trânsito em julgado da sentença condenatória. Assim, o comportamento do condenado demostra que não foi possível obter a sua socialização em liberdade, tendo este demonstrado um total desprezo pela suspensão da execução da pena de prisão aqui aplicada, adotando voluntária e intencionalmente um comportamento que inviabiliza e contraria as finalidades supostas por aquela, não tendo pois correspondido, de forma dolosa e reiterada, às expectativas que a motivaram. Assim, não obstante não lhe ser conhecida qualquer condenação por crime praticado no período da suspensão e sua prorrogação, impõe-se a revogação da suspensão da execução da pena de prisão aplicada, sob pena de se defraudarem as expectativas da comunidade na validade das normas violadas pelo condenado e se criar um mau sentimento de impunidade. A revogação determina o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença (cfr. art.º 57.º, n.º 2, do C.P.). Procede, pois, o recurso. II.5. Das custas: O Ministério Público obteve provimento no recurso que interpôs, estando isento de custas (cfr. art.º 522.º, n.º 1, do C.P.P.). Decisão: Julga-se totalmente procedente o recurso interposto pelo Ministério Público e, em consequência, revoga-se a decisão recorrida, determinando o cumprimento pelo condenado AA da pena de prisão fixada na sentença. Sem custas. Em face do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2010, para fixação de jurisprudência, de 15-04-2010, in Diário da República n.º 99, I Série A, de 21-05-2010, págs. 1747 e segs., notifique a presente decisão ao condenado, mediante via postal simples, com prova de depósito, para a morada constante do termo de identidade e residência (cfr. ref.ª 423365391 de 20-02-2023) ou outra que entretanto tenha sido comunicada. Em 1.ª instância, oportunamente, deverá ser remetido boletim (cfr. art.º 6.º, al. a), da Lei n.º 37/2015, de 5 de maio) e emitidos mandados de detenção e condução do condenado ao Estabelecimento prisional competente (cfr. arts. 478.º do C.P.P. e 17.º, al. b), do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade). Lisboa, 22-09-2026 Relator: Pedro José Esteves de Brito 1.º Adjunto: João Grilo Amaral 2.º Adjunto: Ana Lúcia Gordinho 1. https://julgar.pt/wp-content/uploads/2015/10/021-037-Recurso-mat%C3%A9ria-de-facto.pdf 2. https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/458ff4110b557ba080258ac5002d2825?OpenDocument↩︎ 3. https://files.dre.pt/1s/1995/12/298a00/82118213.pdf 4. https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/17c3bf3dc593f38f80258bbd002c4f60?OpenDocument 5. https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/63d87fc415391dc180257aa2004d1f06?OpenDocument 6. https://files.diariodarepublica.pt/1s/2010/05/09900/0174701759.pdf