0030735 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 0030735
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Competência, Conexão
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00029568
Nr Documento: RP200009280030735
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7d738239491277808025699a004e4ebbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030735.10
Sumário
A competência por conexão, prevista no artigo 154 da Organização Tutelar de Menores, na redacção anterior à Lei n.133/99, de 28 de Agosto, apenas se verifica quando tenha lugar algum dos seguintes requisitos: identidade de causa de pedir; relação de dependência entre os pedidos; ou dependerem os pedidos da apreciação dos mesmos factos ou da aplicação e interpretação das mesma regras de direito.