073413 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gois Pinheiro
Processo: 073413
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Ocupação de bens, Legitimidade passiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013623
Nr Documento: SJ198603180734132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7154961564a98eaf802568fc003a4724CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073413.BE
Sumário
Desde que a Relação decidiu, com transito em julgado, que ao caso do auto não eram aplicaveis as regras da Lei n. 66/78, de 16 de Outubro, o pedido reivindicatorio formulado pela Autora teria de ser, como foi, apreciado face aos termos gerais de direito contido nos artigos 1311 e seguintes do Codigo Civil. Assim, sujeito passivo da demanda e aquele que detem ou possui a coisa reivindicada, e o Estado, interveniente principal, não detem, nem possui o estabelecimento que a Autora reivindica, pelo que e parte ilegitima. Mesmo que a decisão acima referida que afastou a aplicabilidade das regras da Lei n. 68/78, de 16 de Outubro, não seja oponivel ao Estado, interveniente, não subsiste a sua legitimidade, pois, como resulta do seu artigo 40, n. 1, a reivindicação devia ser dirigida contra o proprio colectivo de trabalhadores, não sendo o Estado, parte principal, do lado passivo, tanto assim que não fora demandado por meio de citação. Esse colectivo de trabalhadores seria representado pela comissão de gestão em exercicio, devendo ser ouvido o Instituto Nacional de Empresas em Autogestão que, apos notificação inicial, passaria a ser representada pelo Ministerio Publico. Havendo-se decidido que a acção não tinha aplicação o disposto no artigo 40 n. 1 da Lei n. 68/78 de 16 de Outubro e, por tal motivo, não se tendo feito a notificação acima referida, condicionante da intervenção do Ministerio Publico, tem de concluir-se que a intervenção do Estado não se justifica nem se legitima, quer face ao disposto nos artigos 351 e seguintes do Codigo de Processo Civil, quer em face do citado artigo 40 n. 1.