945/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Rosa Maria Mendes Cardoso Ribeiro Coelho
Processo: 945/2001
Acórdão
Descritores: Extinção do procedimento criminal, Pedido cível, Tribunal competente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRC5534
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/07fa8a2964a4d04480256a4f0039e172CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:945.2001.89
Sumário
O normativo constante do art. 72º, nº1 do CPP tem de ser interpretado no sentido de que, verificada a extinção do procedimento criminal antes do julgamento, o demandante, querendo ver ressarcidos os danos de natureza patrimonial e não patrimonial decorrentes da prática daqueles factos, tem de formular o respectivo pedido junto do tribunal de foro cível. O termo "pode" constante desse normativo, no contexto em que se mostra inserido, quer significar que, cessando o processo criminal que determinara a adesão, a pretensão formulada pelo autor do pedido de indemnização civil tem de ser apreciada pelo tribunal do foro respectivo, podendo aquele, para efeito, intentar a acção respectiva.