0039932 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0039932
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Arrendatário, Morte, Dever de informar, Forma, Comunicação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021010
Nr Documento: RL199102070039932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cd21a31a6ef33e39802568030003373eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0039932.11
Sumário
A comunicação ao senhorio da morte do primitivo arrendatário ou do cônjuge sobrevivo imposta pelo n. 5 do artigo 1111 do Código Civil (aditado pela Lei 46/85, de 20/09) pode ser feita por qualquer forma.