0231152 - Tribunal da Relação do Porto

O pedido de cancelamento do registo previsto no artigo 8 do Código de Registo Predial só tem razão de ser - e nesses casos tem de ser formulado - quando através de acção ou reconvenção se formule um pedido que ponha em causa o facto registado; não quando apenas esteja em causa defesa por impugnação ou por excepção.