082966 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 082966
Acórdão
Descritores: Assistência judiciária, Apoio judiciário, Recurso, Supremo tribunal de justiça, Aplicação da lei processual no tempo
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00017635
Nr Documento: SJ199212090829661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/13d682a6496408d4802568fc003a57d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082966.AE
Sumário
Constitui princípio geral que as leis do processo são de aplicação imediata. A lei nova sobre a admissibilidade do recurso aplica-se a todas as decisões que venham a ser proferidas nas causas pendentes, ainda mesmo que se admita recurso onde anteriormente o não havia.