9210713 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9210713
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Dano
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004886
Nr Documento: RP199210219210713
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ec90453ed3b82cf98025686b006646caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210713.C6
Sumário
Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 454/91 de 28/12, o elemento prejuízo patrimonial passou a constar expressamente no artigo 11 nº 1 deste diploma legal mediante a expressão: " causando prejuízo patrimonial ". A nova lei explicitou o que por inerência ( Decreto nº 13004 de 12/01/1927 ) ou por forma não perfeitamente explícita ( Decreto-Lei nº 400/82 de 23/09 ) já constava da lei anterior. O prejuízo patrimonial não é, pois, elemento novo criado pelo Decreto-Lei nº 454/91, no tipo legal de crime de emissão de cheque sem provisão. Há apenas uma maior exigência no apuramento de tal prejuízo que tem de ser agora real e efectivo. Assim, com ressalva do caso dos cheques de valor não superior a 5000$00, a entrada em vigor da nova lei não envolve descriminalização das condutas perpetradas no domínio da lei anterior. Indiciando os factos descritos na acusação a prática do crime em causa, incluindo o elemento prejuízo patrimonial, só após comprovação dos mesmos em sede de julgamento se poderá determinar qual o regime mais favorável ao arguido. O artigo 15 do Decreto-Lei nº 454/91 não revogou o artigo 24 do Decreto nº 13004 na redacção introduzida pelo artigo 5 do Decreto-Lei nº 400/82.