039627 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasco Tinoco
Processo: 039627
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Desistência
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016593
Nr Documento: SJ198807060396273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f57014801047dee4802568fc003a7266CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039627.4B
Sumário
O arguido pode desistir dos recursos que interponha, contanto que o faça até o processo ser concluso ao relator para exame preliminar. O advogado não precisa, para o efeito, de poderes forenses especiais.