9520225 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9520225
Acórdão
Descritores: Constitucionalidade, Liberdade de expressão, Constituição obrigatória de advogado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013798
Nr Documento: RP199505099520225
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2268e96832dd63018025686b0066aeb1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520225.06
Sumário
I - Não é inconstitucional o disposto no artigo 32 ns. 1 e 3 do Código de Processo Civil, nomeadamente por não violar o direito à liberdade de expressão pessoal consagrado no artigo 37 da Constituição da República Portuguesa, pois tal normativo limita-se a disciplinar o exercício do referido direito.