96B472 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 96B472
Acórdão
Descritores: Trespasse, Caso julgado, Embargos de terceiro, Terceiro, Recurso, Conclusões, Sociedade, Má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00030886
Nr Documento: SJ199610300004722
Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ ANO115 PÁG252-254 E IN MANUAL DE PROC CIV 1984 PÁG703.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/77e7c4af83c66e45802568fc003b2948CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B472.18
Sumário
O trespasse é o acto de transmissão definitiva, entre vivos (a título oneroso ou a título gratuito), da titularidade do estabelecimento comercial. O caso julgado forma-se não só quanto às partes no processo mas também quanto às pessoas que assumiram a posição destas mesmo que a substituição se tenha verificado só depois de proferida a sentença. Não tem manifestamente a qualidade de terceiro o que pretende reagir por meio dos correspondentes embargos contra o despejo decretado pela sentença cuja eficácia de caso julgado também o abrange, excluindo, portanto, a sua legitimidade como embargante. Não pode ser tomado em consideração o conteúdo das conclusões que não se encontrem explanadas no corpo da alegação do recurso. Quando a parte na causa for uma sociedade e se verifique o requisito da litigância de má fé em relação ao seu representante, só este e não a sociedade sua representada poderá ser condenado como litigante de má fé.