9630906 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9630906
ACORDAO
Descritores: Investigação de paternidade, Filiação biológica, Quesitos
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020318
Nr Documento: RP199701099630906
Referência Publicação: CJ T1 ANOXXII PAG193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1cc047cc2216621d8025686b0066e9d0
Sumário
I - Provando-se que o réu manteve relações sexuais com a mãe do menor no período legal da concepção e que dessas relações resultou a gravidez desta e o nascimento do autor, provado está o nexo causal da filiação biológica e a paternidade. II - É legítima a formulação de um quesito em que, se pergunta: Em consequência das relações sexuais do réu com a mãe do autor esta veio a engravidar, tendo o autor nascido dessa gravidez?
