Quando foi proferido o acórdão 9430523?

O acórdão foi proferido em 29 de novembro de 1994.

Acórdão TRP — Tribunal de comarca, Competência material

Acórdão

9430523

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 29 de novembro de 1994
Relator: Araújo de Barros

Agravo

Tribunal de comarcaCompetência materialCarta precatóriaCumprimento

Referências Legais

Legislação Nacional

LOTJ87 ART14.
ETAF84 ART45 N2.
LPTA85 ART1.
CPC67 ART66 ART176 ART184 N1 A.
CONST89 ART213 ART214.

Jurisprudência Nacional

AC T CONFL DE 1991/09/24 N234.
AC T CONFL DE 1991/10/31 N243.
AC T CONFL DE 1992/10/13 N256.
AC T CONFL DE 1994/04/13 N275 IN CJSTJ ANOII T2 PAG23.

Sumário

I- O tribunal judicial da comarca de Chaves é competente para proceder à inquirição de testemunhas solicitada pelo Tribunal Administrativo do Círculo do Porto em carta precatória emanada de acção ordinária nele pendente sobre questão da sua competência.

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