0054716 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0054716
ACORDAO
Descritores: Contrato-promessa, Culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009146
Nr Documento: RL199304290054716
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1d8499bb87fb8e7080256803000159d4
Sumário
No contrato-promessa de compra e venda se as culpas de promitentes forem iguais, a indemnização deve ser excluída, devendo o promitente-comprador, porém, restituir o sinal em singelo.