032755 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 032755
Acórdão
Descritores: Pleno da secção, Poderes de cognição, Matéria de facto, Causa de pedir, Erro nos pressupostos de direito, Erro nos pressupostos de facto, Pedido, Parecer, Omissão de pronúncia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046839
Nr Documento: SAP19970305032755
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/89a9badf6a2f4963802568fc0039790bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:032755.14
Sumário
A eventual indagação acerca de qual o parecer ou pareceres realmente subjacentes à prolação do acto contenciosamente impugnado e, bem assim, de qual o teor ou conteúdo relevante dos pareceres alegadamente concorrentes, constitui matéria de facto, como tal subtraida à sindicância do Pleno do Contencioso Administrativo, como mero tribunal de revista que é - conf. art. 21 n. 3 do ETAF84. A pretensão anulatória reporta-se a cada causa de pedir concretamente invocada como fundamento de anulação do acto, havendo pois tantos pedidos concretos de anulação quantas as causas de pedir invocadas. Assim, se o recorrente (no recurso contencioso), para além de vários vícios de violação de lei por erro nos pressupostos de direito, imputou ainda ao acto sindicado um outro e autónomo vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto, alegadamente evidenciado por um dos aludidos pareceres, se o acórdão recorrido desse último vício não chegou a conhecer, enferma o mesmo de nulidade por omissão de pronúncia - art. 668 n. 1 al. d) do CPC67. Na hipótese configurada em III, impõe-se a baixa dos autos à Secção para que aí seja conhecido o vício em falta.