9410632 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9410632
Acórdão
Descritores: Direito de uso, Águas, Usucapião
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013156
Nr Documento: RP199505099410632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/008764d9d00f98ee8025686b0066ae7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410632.2B
Sumário
I - O direito de uso de certas águas não é susceptível de ser adquirido por usucapião, por a tal se opor expressamente o artigo 1293 , alínea b), do Código Civil.