Quando foi proferido o acórdão 9410632?

O acórdão foi proferido em 09 de maio de 1995.

Acórdão TRP (1995) — Direito de uso, Águas, Usucapião

Q: Qual foi a decisão no processo 9410632?

Confirmada a sentença. I - O direito de uso de certas águas não é susceptível de ser adquirido por usucapião, por a tal se opor expressamente o artigo 1293 , alínea b), do Código Civil.

Acórdão

9410632

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 09 de maio de 1995
Relator: Pelayo Gonçalves

Apelação

Direito de usoÁguasUsucapião

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1293 B ART1484 ART1485.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1985/05/07 IN CJ T3 ANOX PAG144.

Sumário

I- O direito de uso de certas águas não é susceptível de ser adquirido por usucapião, por a tal se opor expressamente o artigo 1293 , alínea b), do Código Civil.

Texto integral não disponível

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