1025/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Nuno Cameira
Processo: 1025/02
Acórdão
Descritores: Mandato, Incumprimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC 01728
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/a280db3e9d71d55e80256bdc004ee7ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:1025.02.1B
Sumário
Não se provando que instruções foram dadas pelo mandante (autor) ao mandatário (réu) relativamente à divisão e distribuição do dinheiro obtido na venda de determinado material, não pode concluir-se que houve incumprimento da parte deste. Cabe ao mandante o ónus da prova desse incumprimento.