03/13.5BCPRT 01085/17 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 03/13.5BCPRT 01085/17
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional
Recorrente: B..., S. A
Recorridos: C..., Sa e Outro
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P24649
Nr Documento: SA12019060703/13
Data de Entrada: 05/04/2019
Juízes: Madeira dos SantosSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ed5c214270736ea88025841c0039fb4b
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: A……….., S.A. (agora B……….., SA.) e C……….., SA., constituídas em consórcio, não se conformando com o Acórdão do TCA Norte que deferiu a reclamação do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, EPE, relativa à correcção da nota de custas de parte interpõe a presente revista. As decisões proferidas pelos TCA em segundo grau de jurisdição não são, por via de regra, susceptíveis de recurso ordinário. Regra que sofre a excepção prevista no art.º 150.º/1 do CPTA onde se lê que daquelas decisões pode haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». O que significa que este recurso foi previsto como «válvula de segurança do sistema» para funcionar em situações excepcionais em que haja necessidade, pelas apontadas razões, de reponderar as decisões do TCA em segundo grau de jurisdição. Deste modo, a pretensão manifestada pelo Recorrente só poderá ser acolhida se da análise dos termos em que o recurso vem interposto resultar que a questão nele colocada, pela sua relevância jurídica ou social, se reveste de importância fundamental ou que a sua admissão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Vejamos se, in casu, tais requisitos se verificam. 3. No processo n° 3/13.5BCPRT as Autoras, ora Recorrentes, apresentaram uma Nota discriminativa e justificativa de custas onde inseriram o seguinte: “d) Quantias pagas pelas Recorridas a título de taxa de justiça - 1.681€, distribuídos da seguinte forma: 783,40€ pagos em 07/03/2013 81,60€ pagos em 27/03/2013 816€ pagos em 04/02/2016 e) Quantias pagas pelas Recorridas a título de honorários da mandatária em sede do presente processo de recurso: • honorários - 8.587,50€ • IVA - 1.975,13€ • total - 10.562,63€” O Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, EPE contestou essa Nota da seguinte forma: “..... O artigo 26°, n.º 3, do RCP dispõe que a parte vencida é condenada ao pagamento dos seguintes valores, a título de custas de parte: “e) 50% do somatório das taxas de justiça pagas pela parte vencida e pela parte vencedora, para compensação da parte vencedora face às despesas com honorários do mandatário judicial, sempre que seja apresentada a nota referida na alínea d) do n.º 2 do artigo anterior.” (destaques nossos). Ora, no presente recurso arbitral a soma das taxas de justiça pagas pela Recorrente (parte vencida) e pelas Recorridas (parte vencedora) perfaz o montante total de 2.448€ (816€ + 1.632€ - quantias pagas, respetivamente, pelo Recorrente e pelas Recorridas), sendo forçoso conclui que 50% do somatório das taxas de justiça pagas pela parte vencida e pela parte vencedora (2.448€) perfaz o montante de 1.224€ (mil duzentos e vinte e quatro euros). Assim, o valor de 10.562,63€, alegadamente, pago pelas Recorridas à sua Mandatária a título de honorários e despesas é manifestamente superior ao valor de 1.224€ correspondente a 50% do somatório das taxas de justiça pagas pela parte vencida e pela parte vencedora nos presentes autos, sendo totalmente falso.... que os honorários efetivamente pagos à mandatária (10.562,63€) sejam de valor inferior a 50% da taxa de justiça paga pelas partes (1.224€). Face ao exposto, o Recorrente/Reclamante apenas pode ser condenado a pagar às Recorridas/Reclamadas a quantia de 1.224€, a título de quantias pagas a título de honorários e despesas de mandatário judicial, nos termos das disposições conjugadas do n.º 1, do artigo 32° da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril, e da alínea c) do n.º 3, do artigo 26° do RCP.” As Autoras responderam a essa reclamação nos seguintes termos: Relativamente a esta matéria, e quanto ao alegado pelo Demandado/Recorrente, há a referir que o n° 3 do art. 26° do RCP considera as taxas de justiça pagas porque as mesmas são habitualmente pagas antecipadamente e correspondem à totalidade das taxas a pagar em cada processo. Sendo que, em consequência de tal disposição, os valores para compensar as despesas com o mandatário judicial variam em função do valor da causa, pois deste dependem as taxas de justiça a pagar pelas partes. Excepcionalmente, as causas de valor superior a 275.000€ - que é o caso presente - têm o pagamento antecipado da taxa de justiça estancado neste valor, sendo o acerto em função do valor da causa feito a final, pelo que não há pagamento prévio da taxa de justiça, mas posterior (cfr. n° 7 do art. 6° do Regulamento das Custas Processuais). Ora, não faz qualquer sentido que nas causas até 275.000€ o valor para compensação das despesas com o mandatário judicial seja feito pela totalidade das taxas de justiça e que, para além deste valor, seja apenas considerada uma pequena parte das mesmas. Assim, a única forma possível, lógica e coerente de entender n° 3 do art. 26° do Regulamento das Custas Processuais é considerar que, nas causas valor superior a 275.000€, o montante a considerar inclui o acerto da taxa de justiça pago a final.” O Acórdão recorrido resolveu esse diferendo da seguinte forma: ..... o artigo 26°/3/c) do RCP limita o montante máximo da compensação a pagar pela parte vencida a título de custas de parte, na rubrica destinada a honorários pagos ao mandatário judicial, à cifra correspondente ao “somatório das taxas de justiça pagas pela parte vencida e pela parte vencedora”. O direito àquela compensação, para além dos demais pressupostos cuja existência no caso é pacífica, gera-se, portanto, com o efectivo pagamento das taxas de justiça contabilizadas e até ao “tecto” equivalente a 50% do seu somatório. .... esse direito não nasce da contabilização das taxas de justiça, nem da incidência sobre as partes da obrigação do seu pagamento, nem muito menos da expectativa, ou previsão, quanto à sua contabilização e exigibilidade futura, mas só e necessariamente do efectivo pagamento dos correspondentes montantes e seu correspondente ingresso nos cofres da Fazenda Pública Assim, neste momento do processo, apenas se gerou e firmou na esfera jurídica das Reclamadas, como parte vencedora, o direito a exigir da parte vencida a título de custas de parte, na rubrica “quantias pagas a título de honorários de mandatário judicial” o montante de 1.224 € correspondente a 50% dos 2.448 € já desembolsados pelas partes em taxas de justiça. Quantia que deverá ser considerada - o que ora se determina - em detrimento da quantia de 10.562,63 consignada pelas Reclamadas em 1/f)b) da Nota de custas de parte apresentada. É corolário do “princípio da limitação dos atos”, consagrado no artigo 130° do CPC que o Tribunal não possa decidir sobre questões hipotéticas, o que se respeita. Mas pode certamente referir-se que na hipótese de virem a ocorrer novos factos relevantes (mormente novos pagamentos de taxas de justiça), capazes de gerar na esfera jurídica das ora Reclamadas novo ou reforçado direito ao reembolso de custas de parte, alguma porta processual franqueará acesso ao debate em juízo da correspondente pretensão, em conformidade com a garantia prevista no artigo 2°/2 do CPC.” 4. A base tributável para efeitos do pagamento da taxa de justiça corresponde ao valor da causa sendo certo que, nas causas de valor superior a 275.000 €, - como é o caso - o pagamento antecipado daquela taxa tem como referência esse valor e não o valor real da causa (art.º 11.º e 26.º/1 e 7 do RCP). Por essa razão suscita-se a questão de saber se nas acções que excedam esse valor e em que, por isso, o pagamento antecipado da taxa de justiça tem como referência os referidos 275.000 € e não o valor real da causa, a parte vencedora pode apresentar uma Nota de custas onde insira despesas, designadamente com honorários de advogados, tendo em conta o valor real da causa ou se, nos termos do 26°/3/c) do RCP, só pode solicitar 50% do valor da taxa de justiça paga antecipadamente. Questão que, como o antecedente relato evidencia, não é de fácil resolução, tanto mais quanto é certo que, nos citados casos, o remanescente da taxa de justiça nem sempre é considerado na conta a final uma vez que o juiz pode, se a especificidade da situação o justificar, d e “forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento.” (art.º 26.º/7 do mesmo Regulamento). No caso, o Acórdão recorrido entendeu que no momento em que Nota de custas foi apresentada a parte vencedora só podia exigir da parte vencida, a título de custas de parte, na rubrica “quantias pagas a título de honorários de mandatário judicial”, o correspondente a 50% da taxa de justiça que as partes já haviam desembolsado, por ser essa a solução que resultava directamente da letra da lei. No entanto, apercebendo-se das dificuldades que esse entendimento podia comportar, finalizou dizendo que a eventual injustiça que daí poderia decorrer terá de ser ultrapassada por uma qualquer via, uma vez que alguma porta processual franqueará acesso ao debate em juízo. Encontramo-nos, assim, perante uma situação cuja solução legal suscita dificuldades superiores ao comum e que, além disso, não só é juridicamente importante como é grande a sua capacidade de replicação. Justifica-se, assim, a admissão do recurso. Decisão. Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal acordam em admitir a revista. Sem custas. Porto, 7 de Junho de 2019. – Costa Reis (relator) – Madeira dos Santos – São Pedro.