0050143 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Macedo Domingues
Processo: 0050143
ACORDAO
Descritores: Execução, Título executivo, Despesa hospitalar, Certidão, Ofensas corporais
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028425
Nr Documento: RP200003090050143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ad29deaa2cafa152802568d900317f61
Sumário
Constitui título executivo a certidão emitida por instituição hospitalar integrada no Serviço Nacional de Saúde, relativa a despesas hospitalares por assistência prestada a pessoas que alegam ter sido vítimas de agressão corporal por pessoa por elas identificada, bastando esta identificação para que a execução seja instaurada contra essa pessoa.
