074554 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Baptista
Processo: 074554
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Reivindicação, Legitimidade, Coligação passiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009800
Nr Documento: SJ198704080745542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f9cc88fae494c471802568fc0039d742CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074554.40
Sumário
A prova dos factos sujeitos a registo obrigatorio, como sucede com o casamento, so pode fazer-se pelos meios previstos no Codigo de Registo Civil. Em acção de reivindicação e parte legitima na qualidade de reu a pessoa a quem for imputada a ocupação da coisa reivindicada, pelo que demandado apenas o marido não pode invocar-se, como fundamento de ilegitimidade, litisconsorcio, designadamente litisconsorcio necessario, se so a ele, e não a mulher, for atribuido aquele facto ilicito. Por tal motivo, a desistencia do pedido em relação a re não condiciona a posição processual do reu, nem tem como consequencia ficar esta despida de causa de pedir: - o invocado direito de compropriedade. Enquanto na cumulação de pedidos ha um so autor e um so reu, ja a coligação tem como pressuposto a pluralidade de litigantes, distinguindo-se a coligação da simples pluralidade de partes por envolver pluralidade de pedidos, e do litisconsorcio por neste haver pluralidade de partes com unicidade da relação material controvertida e naquela corresponder a pluralidade de partes uma pluralidade das relações materiais litigadas.