00A388 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 00A388
Acórdão
Descritores: Litisconsórcio, Arrendatário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040710
Nr Documento: SJ200006200003881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f68e089c0827782980256a38002f593aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00A388.48
Sumário
Estando-se perante litisconsórcio necessário, a falta de qualquer um dos interessados na relação controvertida, é motivo de ilegitimidade, nas fronteiras do artigo 28º, nº 1, do CPC. Os critérios que orientam a previsão do litisconsórcio necessário são, essencialmente, o da indisponibilidade individual, ou da disponibilidade geral, do objecto do processo e, o da compatibilidade dos efeitos produzidos. Impõe-se o litisconsórcio natural quando a decisão que vier a ser produzida não possa persistir inalterada e, quando não vincula todos os interessados procurando-se, assim, evitar decisões que além de serem divergentes, sejam praticamente inconciliáveis. Não se pode considerar como arrendatário alguém que é estranho à lide processual, e relativamente a quem a decisão proferida não faz caso julgado. Relevando a viabilidade concreta das decisões, não assume relevância o facto de poder surgir posterior divergência numa outra acção relativamente a interessados não vinculados ao caso julgado que aí sejam partes.