4017/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Madga Espinho Geraldes
Processo: 4017/00
Acórdão
Descritores: Acto administrativo materialmente definitivo
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/2f6965bb47b2c45180256a48004c6287
Sumário
I - É lesivo dos direitos do recorrente, o acto de arquivamento do seu pedido de aposentação, por não estar instruído com determinados documentos, por equivaler, na prática, à efectiva negação de tal aposentação, sendo tal acto materialmente definitivo.